LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Passe livre integral para estudantes recebe parecer pela constitucionalidade

Outra proposta com parecer constitucional é a que proíbe a substituição das catracas e garante emprego dos trocadores

terça-feira, 21 Março, 2017 - 16:00
Foto: Rafael Aguiar / Câmara de BH

Projeto de lei que pretende instituir o Passe Livre Integral de Transporte Escolar recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça, em reunião realizada nesta terça-feira (21/3). Isenção de tarifa no transporte coletivo para os atletas de categorias de base de esportes olímpicos e proposição que visa proteger o direito de emprego dos cobradores de ônibus da capital também foram apreciadas pelo colegiado.

De acordo com o autor do projeto 51/2017, vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), Belo Horizonte é hoje uma das poucas capitais do país a não conceder o passe livre integral para seus estudantes. Duarte justifica a criação do PL com base na conjuntura atual assolada por uma grave crise econômica com alta taxa de desemprego. O benefício será concedido a estudantes regularmente matriculados na rede de ensino público e privado de Belo Horizonte. A proposição, que teve parecer pela constitucionalidade e regimentabilidade, segue tramitação nas demais comissões antes de ser votado em 1º turno.

Outra proposição que teve seu parecer aprovado pela comissão foi o PL 54/2017, de autoria da vereadora Marilda Portela (PRB), que estabelece isenção de tarifa no transporte coletivo público para os atletas de categorias de base que pratiquem esportes integrantes do programa de jogos olímpicos. Portela acredita que a medida visa incentivar estes atletas, fornecendo condições mínimas para que eles possam comparecer aos centros de treinamentos e competições locais.

Agentes de bordo

Também de autoria do vereador Cláudio da Drogaria Duarte, recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 53/2017, que altera a redação da Lei nº 8224/01, que autoriza implantar bilhetagem eletrônica nos coletivos. A proposta proíbe a substituição das catracas e garante emprego dos operadores. O objetivo é proteger o direito ao emprego dos atuais cobradores, bem como a qualidade do sistema de transporte público da capital. Para Duarte, a medida também visa resguardar o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Irlan Melo (PR), Autair Gomes (PSC), Doorgal Andrada (PSD), Nely (PMN) e Jorge Santos (PRB).

Conheça aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

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