LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Falsas comunicações ao Samu podem ser multadas

Assunto é tema de PL que teve parecer favorável. Proposta que prevê adensamento do Belvedere também segue tramitando

quarta-feira, 16 Novembro, 2016 - 18:15
Vereadores em reunião da Comissão de Legislação e Justiça.
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

As ligações falsas, os chamados trotes, dificultam o dia a dia de quem trabalha nos serviços de emergência, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Só em Belo Horizonte, são milhares de ligações do tipo por semana, o que põe em risco a segurança de acidentados e de outras pessoas que precisam de atendimento. Para fazer frente ao problema, passou a tramitar na Câmara de BH um projeto de lei que endurece a punição contra as falsas comunicações. Nesta quarta (16/11), a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça, assim como PL que altera padrões urbanísticos vigentes no Belvedere.

De autoria do vereador Elvis Côrtes (PSD), o PL 2018/16, sugere que os responsáveis por trotes recebam multa de um salário mínimo, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. Ainda segundo o texto, depois de oficiadas, as empresas de telefonia terão 30 dias para informar os dados do proprietário da linha de onde se originou a ligação falsa. De acordo com autor da proposta, “o deslocamento para demandas inexistentes tem custo operacional alto e pode deixar indisponível o serviço para quem efetivamente esteja necessitando”, justifica.

Antes de seguir para discussão e votação em Plenário, a proposta ainda precisa ser discutida pelas Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; de Saúde e Saneamento e de Administração Pública.

ADE Belvedere

Também na reunião desta quarta, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 2048/16. Proposto por Wellington Magalhães (PTN), o texto altera parâmetros urbanísticos em vigor na Área de Diretrizes Especiais do Belvedere, incidindo especificamente sobre a quadra delimitada pela Av. Luiz Paulo Franco e pelas Ruas João Azeredo, Jornalista Djalma Andrade e Polycinice Mourão. A proposta elimina a obrigatoriedade de que lotes do quarteirão sejam ocupados apenas por unidades residenciais unifamiliares.

Antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno, o texto precisa ser discutido na Comissão de Meio Ambiente.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Juninho Los Hermanos (PSDB) e Lúcio Bocão (PP).  

Superintendência de Comunicação Institucional