Propostas voltadas ao transporte coletivo iniciam tramitação na Câmara

Presença de agentes de bordo, passe livre para desempregados e bilhetagem eletrônica nos ônibus do sistema de transporte coletivo do município estão entre as medidas propostas em projetos de lei aprovados em 1º turno nesta quarta (6/4) na Comissão de Legislação e Justiça, iniciando sua tramitação na Casa. Matérias contemplando a instalação de banheiros públicos, proibição de “paredões de som”, composição de conselho municipal e o Plano Municipal de Cultura também receberam pareceres favoráveis.

Assinado por Adriano Ventura (PT), recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade o PL 1806/16, que altera a Lei n° 8.224/01 de forma a garantir que os ônibus do sistema de transporte coletivo do Município sejam operados por um motorista e um agente de bordo, exceto nas linhas troncais do BRT e serviços especiais caracterizados como executivo, turístico ou miniônibus, conforme norma regulamentar. De acordo com o autor do projeto, o acúmulo de funções pelo motorista prejudica a devida atenção ao trânsito, pondo em risco a segurança de usuários e transeuntes.

Para garantir a segurança operacional nos serviços especiais e linhas do BRT, que não dispõem de agentes de bordo, o PL 1881/16, de Autair Gomes (PSC), determina a disponibilização de mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, incluindo a aquisição de cartões e recarga de créditos. A matéria, segundo Autair, tem a finalidade de atualizar a Lei 8.224, conformando-a à operacionalização da bilhetagem eletrônica nos coletivos do município.

Já o PL 1852/16, do vereador Wellington Magalhães (PTN), institui o Bilhete Único Especial do Trabalhador Desempregado, válido por 90 dias, aplicável a trabalhadores que já deixaram de receber o seguro-desemprego e permanecem comprovadamente desempregados. Pelo texto, a solicitação deverá ser feita na BHTrans em um prazo de até três meses, contados do fim do recebimento do benefício.

Proposto por Juninho Paim (PT), o PL 1844/16 autoriza a circulação de qualquer veículo nas faixas exclusivas do transporte coletivo no horário noturno e aos domingos.

PMC e Conselhos municipais

Recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 1880/16, de autoria do Executivo, que exclui a representação do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, responsável pelo planejamento e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb no Município. Relator da proposta, o presidente da comissão, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), explicou que a matéria adequa a composição do conselho municipal à diretriz federal que suprimiu, em 2007, a participação do Legislativo, garantindo a regularidade da situação do Município junto ao FNDE, especialmente no que concerne aos repasses de recursos.

Testemunhando a desvalorização dos parlamentares e a pouca influência nas decisões dos conselhos dos quais já participaram, os integrantes da comissão questionaram a medida e sugeriram a apresentação de emenda determinando que as referidas decisões passem a ser referendadas pelo Plenário da Casa. Como exemplo do descaso em relação à função representativa e fiscalizadora do Legislativo, foram citados licenciamentos concedidos no âmbito dos Conselhos de Meio Ambiente e de Política Urbana a grandes empreendimentos em diferentes regiões da cidade, sem as devidas contrapartidas à população.

Também do Executivo, foi aprovado o PL 1871/16, que estabelece diretrizes para o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei n° 10.854, de 16 de outubro de 2015. O projeto, de acordo com a prefeitura, é fruto de uma ampla discussão entre a administração pública e a sociedade belo-horizontina.

Som automotivo e outros PLs

Assinado por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e outros 20 vereadores, recebeu parecer favorável o PL 1842/16, que proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças e demais logradouros públicos da capital.

Também de Sérgio Fernando, foram aprovados ainda os PLs 1854/16, que dispõe sobre a instalação e conservação de banheiros públicos, e 1863/16, que institui o Dia da Defesa Animal.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional