Projeto propõe mais transparência no cálculo do ITBI pela prefeitura

Instrumento essencial para os cálculos tributários e para o planejamento de uso e ocupação do solo urbano, a Planta Genérica de Valores (PGV), constante no cadastro imobiliário municipal, estabelece critérios para apuração dos valores venais dos imóveis construídos na cidade, em relação aos valores reais de mercado. Diante dos constantes questionamentos da população sobre possíveis distorções nesses valores, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas referendou, na tarde desta segunda-feira (19/10), projeto de lei que propõe a atualização da PGV e sua disponibilização para consulta no portal da Prefeitura de Belo Horizonte. Outros nove projetos foram apreciados pelo colegiado, abordando temas como aplicação de multas para aqueles que desperdiçarem água tratada. Audiência pública aprovada pelos vereadores discutirá revisão no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

De autoria do vereador Heleno (PHS), o PL 1596/15 altera a legislação em vigor (Lei nº 5492/1988), determinando que a Planta Genérica de Valores (PGV) seja pública e esteja disponível permanentemente para consulta no site oficial da PBH, acompanhada da data da última atualização de valores. Ainda, estabelece que a atualização dos elementos, parâmetros e valores constantes no cadastro seja feita anualmente, sendo publicada no Diário Oficial do Município (DOM) até o final do mês de janeiro de cada ano.

O parlamentar explica que o objetivo é garantir que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja calculado de forma justa e transparente sobre o valor da propriedade. “A legislação atual permite uma ampla discricionariedade de Executivo municipal na cobrança do tributo, uma vez que guarda a sete chaves o cadastro imobiliário”, destaca.

Revisão do IPTU

Por requerimento do vereador Adriano Ventura (PT), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizará audiência para discutir a revisão do valor do IPTU com base na elaboração de novo mapa aéreo do município. A reunião está prevista para o próximo dia 9/11, a partir das 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

Participaram da reunião os vereadores Henrique Braga (PSDB), Vilmo Gomes (PTdoB), Orlei (PTdoB) e Jorge Santos (PRB).

Confira o resultado completo da reunião.

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Superintendência de Comunicação Institucional