Conselhos Municipais ampliam participação popular nas decisões

O trabalho dos vereadores abrange uma série de atividades como fiscalizar o uso dos recursos públicos, debater os assuntos municipais com a população e o Executivo e deliberar sobre temas que afetam a coletividade. O que muita gente não sabe é que essas funções não são desempenhadas apenas no parlamento, mas também em 25 conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo, que, compostos por representantes do Estado e da sociedade civil, asseguram a democratização da gestão e o controle social em áreas como saúde, educação, saneamento, patrimônio cultural e meio ambiente.

Esses conselhos de políticas públicas, bem como outros mecanismos institucionais de participação popular, têm sua base legal na Constituição de 1988 e são fruto da luta de movimentos sociais para incrementar os arranjos participativos no contexto da transição para a democracia. Além da Constituição Cidadã consagrar o princípio da participação direta da sociedade na gestão pública, muitos dos instrumentos de participação que funcionam atualmente em Belo Horizonte são garantidos por leis e decretos municipais.

Segundo o vereador Arnaldo Godoy (PT), que é membro titular do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM) e do Conselho Municipal de Educação, “há cerca de quatro anos tem havido uma investida muito grande para a retirada do poder de decisão dos conselhos da capital”. O parlamentar entende que caso tal iniciativa tenha êxito haverá “um retrocesso na gestão da cidade”, uma vez que, segundo ele, a retirada da função deliberativa destes órgãos representaria a perda da capacidade dos cidadãos influenciarem de maneira efetiva e direta os serviços e políticas públicas da capital.

Segundo o pró-reitor adjunto de planejamento da UFMG e professor da Escola de Arquitetura, Mauricio Campomori, que participou do CDPCM entre 2006 e 2012, “a função deliberativa do Conselho nas questões do patrimônio é muito acertada, uma vez que ele decide após a análise dos assuntos pelos órgãos consultivos do Executivo e ainda conta com a participação do Iepha e do Iphan em sua composição”.

O vereador Arnaldo Godoy salienta que é justamente o caráter deliberativo do conselho que permite que o órgão decida pelo tombamento de imóveis, muitas vezes, “enfrentando os interesses da especulação imobiliária, que quer verticalizar a cidade”.

O parlamentar conta que o CDPCM tem um histórico extenso de serviços prestados à cidade, tendo atuado na criação das Áreas de Diretrizes Especiais que protegem os bairros de Santa Tereza e Cidade Jardim, além de ter sido o responsável pelo tombamento de bens como o Viaduto de Santa Tereza e o Palácio da Liberdade. Godoy salienta que estas decisões ajudam a “guardar a memória afetiva e simbólica de Belo Horizonte”.

O vereador lembra ainda da recente decisão do Conselho de aprovar o projeto de instalação do hospital Oncomed, na Serra do Curral, onde hoje está o antigo Instituto Hilton Rocha. De acordo com ele, o novo projeto corrige os impactos negativos causados ao patrimônio ambiental da Serra do Curral pelo Instituto Hilton Rocha, construído no fim da década de 1970, durante o regime militar e, portanto, em um período onde a participação cidadã não se fazia presente nos processos decisórios da gestão municipal.

Pessoa com deficiência

O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD) foi criado em 2005 pela Lei 6.953. O vereador Leonardo Mattos (PV), que integra o Conselho, explica que apesar da lei que criou o colegiado tê-lo definido como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes, nem todas as gestões municipais ao longo dos nove anos de sua existência tiveram o cuidado de valorizar as funções que a legislação lhe atribui.

No entanto, o parlamentar faz uma avaliação positiva da atual relação entre o Executivo e o CMDPD, que segundo ele, tem “ganhado mais autoridade em relação ao governo municipal”. De acordo com Mattos, o Executivo tem ampliado as consultas ao Conselho, que, por sua vez, tem tido uma “ação clara de orientar os serviços e políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência na capital”.

Confira a participação dos vereadores da capital nos demais conselhos

Superintendência de Comunicação Institucional