Comissão apreciou 11 projetos, que seguem tramitando na Casa

Em reunião ordinária, na tarde de hoje (quinta-feira, 18/4), a Comissão de Legislação e Justiça apreciou 11 projetos de lei, garantindo a constitucionalidade das propostas para seguirem tramitação em primeiro turno. Entre os temas, destacam-se a proibição do fumo em praças públicas e o uso obrigatório de papel reciclado pelo poder público. A CLJ ainda aprovou um projeto em fase de redação final, a ser encaminhado para apreciação pelo prefeito, e pediu diligência sobre dois outros projetos a fim de obter maiores esclarecimentos. Outros cinco PLs tiveram apreciação adiada para a próxima reunião.

Com parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, o Projeto de Lei 189/2013, de autoria do vereador Pablo César “Pablito” (PSDB), determina a proibição do fumo, manutenção, porte ou condução de cigarros acesos em praças públicas de Belo Horizonte. Além dos cigarros, o projeto veda qualquer outro produto fumígeno como cachimbos e cigarrilhas. O parlamentar explica que o PL pretende “abolir o fumo nas praças, pois, além de prejudicar as pessoas que buscam contato com o ar livre (os fumantes passivos), também estimula crianças e adolescentes a fazer uso do cigarro”.

De acordo com a proposta, o aviso de proibição seria afixado em todas as praças, em locais de ampla visibilidade. Os infratores ficariam sujeitos a multa pecuniária no valor de R$ 200,00, acrescida em 50% a cada reincidência. Os recursos das multas aplicadas seriam repassados, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde.

Meio ambiente

De autoria do vereador Adriano Ventura (PT), o Projeto de Lei 187/2013 obriga o poder público municipal a utilizar papel reciclado ou papel ecológico, em percentual correspondente a, pelo menos, 50% do total de papéis consumidos por cada instituição, incluindo-se administração direta do Executivo, autarquias, fundações e afins. O projeto aumenta o percentual obrigatório já vigente no município, no valor de 25%. O autor explica que o objetivo é “garantir maior participação e comprometimento do poder público com o meio ambiente e a educação ambiental”, destacando os benefícios trazidos pela mudança como economia de até 80% na quantidade de água utilizada para fabricação do papel.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Marcelo Aro (PHS), Coronel Piccinini (PSB) e Juninho Los Hermanos (PRB).

Outros projetos apreciados

Em redação final

Projeto de Lei103/2013, de Léo Burguês de Castro (PSDB), que declara de Utilidade Pública a AMIPS - Associação Mineira Projetos Sociais.

Em 1º turno

Projeto de Lei178/2013, de Leonardo Mattos (PV), que autoriza o Executivo Municipal a converter os valores gastos com Vales Transporte em Vale Combustível, similar ou espécie, para utilização exclusiva em serviço por Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta. Parecer pela ilegalidade e regimentalidade.

Projeto de Lei180/2013, de Preto (DEM), que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e públicos, assim como nos eventos abertos ao público, e dá outras providências. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Projeto de Lei184/2013, de Leonardo Mattos (PV), que dispõe sobre a implantação de piso permeável e/ou ecológico nos passeios públicos, praças e jardins nas áreas públicas do Município de Belo Horizonte. Parecer constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade.

Projeto de Lei190/2013, de Pablo César-Pablito (PSDB), que dispõe sobre o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos eletroeletrônicos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

Projeto de Lei192/2013, de Pablo César-Pablito (PSDB), que institui o Fundo Municipal da Mobilidade Urbana e dá outras providências. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

Projeto de Lei193/2013, de Joel Moreira Filho (PTC), que regulamenta o parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e regimentalidade.

Projeto de Lei194/2013, de Joel Moreira Filho (PTC), que altera a Lei n° 5.839/90, que procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com art. 21 do ato das disposições constitucionais transitórias da lei orgânica do município de Belo Horizonte. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

Projeto de Lei195/2013, de Joel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre medida para construção de guarda-corpo nos locais onde menciona. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

Projeto de Lei196/2013, de Joel Moreira Filho (PTC), que altera a Lei n° 5.839/90, que procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Parecer pela constitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade.

Diligência

Projeto de Lei 163/2013, de Preto (DEM), que dispõe sobre a iniciativa do Executivo Municipal em realizar estudos de viabilidade econômica e operacional para implantação do sistema de transporte monotrilho no município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei 183/2013, de Leonardo Mattos (PV), que altera a Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta, (Vetado) e dá outras providências.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional