Comissão aprecia 15 projetos de lei

Em reunião realizada na tarde de hoje (quinta, 11/4), a Comissão de Legislação e Justiça discutiu 15 projetos de lei de iniciativa parlamentar. Entre as matérias apreciadas estão propostas que estipulam medidas de segurança em casas de shows, que obrigam a adoção de medidas ecologicamente corretas pela administração municipal e que criam o passe-livre em dias de eleição.

Proposto pelo vereador Veré da Farmácia (PTdoB), o projeto 109/13 estabelece medidas para a prevenção de incêndios em casas de shows, festas e outros eventos. De acordo com a proposta, fica proibido o uso de material pirotécnico que gere fogo, fagulha ou calor nesses espaços. Além disso, nos ambientes com capacidade para acolher mais de cem pessoas, passaria a ser obrigatória a instalação de sistema anti-incêndio, composto por sprinklers, iluminação de emergência, alarme, detector de fogo e extintores.

Já a contratação de profissionais especializados para atuar em situações de emergência passaria a ser obrigatória para as casas que recebem mais de 250 pessoas. Além disso, no caso de estabelecimentos com capacidade para mais de 500 visitantes, pelo menos duas portas de emergência, sinalizadas e de fácil acesso, deverão ser instaladas. O projeto, com emendas apresentadas pelo vereador Delegado Edson Moreira (PTN), recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça.

A CLJ também se manifestou favoravelmente ao PL 16/13, de autoria de Adriano Ventura (PT). O projeto propõe que toda madeira adquirida por órgãos da administração municipal direta e indireta, para fins de reforma ou construção, deverá ser produto de reflorestamento. Segundo o autor da proposta, a medida se justifica porque é obrigação do poder público zelar pelo meio ambiente e pela preservação dos recursos naturais.

Outra proposta que recebeu parecer pela aprovação foi o PL 176/13, de autoria de Leonardo Mattos, que sugere instituir o passe-livre no transporte coletivo de BH em dias de eleição ou de plebiscitos estabelecidos por lei. De acordo com o texto, as despesas decorrentes da medida serão suportadas por verbas próprias, previstas no orçamento municipal e suplementadas, se necessário. Segundo Mattos, o objetivo do projeto é contribuir para a construção de uma sociedade mais democrática e participativa, por meio do estímulo ao voto.

Também receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça os seguintes projetos:

PL 161/13, de autoria do vereador Preto (DEM), que propõe a revisão de artigo da Lei 10.154/11, que proíbe empresas estatais, privadas e órgãos municipais de utilizar sinalização em via pública.

PL 162/13, apresentado por Veré da Farmácia, que obriga os fiscais das gerências regionais de Fiscalização de Posturas e Atividades em Vias Públicas a apresenta exemplar do Código de Posturas no ato de notificação ou autuação ao responsável por estabelecimento ou imóvel.

PL 164/13, de autoria de Joel Moreira Filho (PTC), que dispõe sobre instalação de tampa de poço de visita no município, equipamento por meio dos qual se tem acesso a redes de serviços subterrâneos, como esgoto, energia elétrica e telefone.

PL 166/13, de autoria de Daniel Nepomuceno (PSB), que institui o Dia Municipal do Agende de Segurança Socioeducativo.

PL 167/13, de autoria de Joel Moreira Filho, que institui o Dia do Grafite.

PL 169/13, proposto por Iran Barbosa (PMDB), que institui o Dia Municipal da Parada LGBT, a ser comemorado no mês de julho.

PL 170/13, de Silvinho Rezende (PT), que declara como patrimônio imaterial do município um do pratos do Restaurante Café Palhares, conhecido como “Kaol”, composto por cachaça, arroz, ovo e linguiça.

PL 171/13, apresentado por Léo Burguês de Castro (PSDB), que propõe alterar artigo da Lei 8.082/00, que institui o dia e semana do idoso.

PL 173/13, de Elaine Matozinhos (PTB), que institui a Semana do Combate à Verminose e à Protozoose.

PL 174/13, de Léo Burguês de Castro, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência no transporte ferroviário urbano.

PL 176/13, de autoria de Leonardo Mattos (PV), que propõe instituir o passe livre em dias de eleição.

O PL 165/13, de Léo Burguês de Castro, que declara Belo Horizonte como Polo Nacional de Esportes Radicais e de Aventura, recebeu parecer favorável da CLJ com apresentação de emendas. Já os PLs 172/13 e 175/13, de autoria dos vereadores Preto e Leonardo Mattos, respectivamente, não receberam parecer, uma vez que seus relatores pediram mais tempo para analisá-los. O primeiro projeto propõe alterações na política do IPTU e o segundo sugere criar o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional