Corroborados pela CLJ 26 novos projetos seguem tramitando

Dos 27 projetos apreciados pela Comissão de Legislação e Justiça em reunião ordinária na tarde de hoje (quinta-feira, 21/3), 20 receberam pareceres favoráveis à sua constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade e seguem tramitação na Casa pelas comissões de mérito. Outros seis PLs apresentaram algumas incoerências legais ou jurídicas, mas, considerados constitucionais, também continuam tramitando em primeiro turno. Do total, apenas um projeto recebeu parecer por sua inconstitucionalidade, o PL 105/2013, de Jorge Santos (PRB), que estabelece normas de segurança para concessão e renovação de alvará de funcionamento a casas de shows.

Entre os temas dos novos projetos que seguem tramitando estão acessibilidade, direitos das pessoas com deficiência, violência contra o idoso, maus tratos contra animais, vagas para educação infantil, transparência no serviço público, segurança contra incêndios, criação de parques públicos e preservação de áreas verdes na cidade.

Transparência

De autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), o Projeto de Lei 112/2013 obriga o Poder Público municipal a incluir a informação do valor unitário de toda peça de divulgação, publicidade ou promoção de atividades e serviços veiculada nos meios de comunicação e outros suportes midiáticos. O vereador explica que os custos da publicidade devem ser divulgados de forma a dar ao cidadão a oportunidade de conferir a proporcionalidade entre esses gastos e o valor investido na própria política pública a ser publicizada.

Dia Internacional da Síndrome de Down

Comemorado anualmente em 21 de março, o Dia Internacional da Síndrome de Down foi marcado na Câmara Municipal pela apreciação do PL 110/2013 na CLJ, também de autoria de Leonardo Mattos. O projeto propõe o reconhecimento da pessoa diagnosticada com a síndrome de Down como pessoa com deficiência para fins de plena fruição de seus direitos previstos em lei. Em decorrência da nova determinação, o Executivo ficaria obrigado a manter centros de atendimento integrado de saúde e educação com oferta de tratamento a essas pessoas, realizando testes específicos para diagnóstico precoce da síndrome.

Idoso

Proposto pelo vereador Preto (DEM), o Projeto de Lei 125/2013 obriga o Executivo Municipal a disponibilizar apartamentos adaptados para idosos e pessoas com deficiência nos conjuntos habitacionais populares implantados na cidade. De acordo com o texto, 5% das unidades habitacionais deverão ser destinadas a esse público, na forma prevista. O parlamentar explica que, diante do envelhecimento da população, é necessário a criação de políticas específicas para as demandas dos idosos, destacando a dificuldade de locomoção dessas pessoas, assim como daquelas com deficiências físicas, por exemplo, entre os cômodos da casa, uma vez que as portas em tamanho padrão não permitem a passagem de cadeiras de rodas e andadores.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Marcelo Aro (PHS), Coronel Piccinini (PSB), Delegado Edson Moreira (PTN) e Juninho Los Hermanos (PRB)

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional