Audiências discutem aplicação do orçamento 2013 com a população
Nos dias 22 e 23 de outubro, a Câmara vai realizar duas audiências públicas para apresentar e discutir o orçamento de Belo Horizonte para 2013 com os belo-horizontinos. Na prática, trata-se de uma oportunidade para que cidadão e entidades representativas fiscalizem os gastos públicos e opinem sobre a destinação dos recursos da cidade. As audiências públicas são abertas à participação de todos. Para participar, basta comparecer à Câmara.
As audiências públicas são abertas à participação de todos
Em outubro, a Câmara Municipal realizará duas audiências públicas para apresentar o orçamento municipal e discutí-lo com a população. As reuniões foram organizadas por temas: na segunda-feira (22/10), às 14h, será discutido o investimento nas políticas sociais, como saúde, educação, assistência social, abastecimento, geração de trabalho e renda. Na terça, às 13h45, é a vez das políticas urbanas: em pauta, temas como habitação, saneamento, transporte público, infraestrutura e meio ambiente. As duas audiências serão realizadas no Plenário Amynthas de Barros. Para participar basta comparecer à CMBH, na Avenida dos Andradas 3.100, Santa Efigênia.
Nas reuniões, representantes do Executivo vão apresentar as previsões de investimento da administração municipal para a área social (no dia 22/10) e para as políticas urbanas (no dia 23/10). Depois de cada apresentação, a palavra será aberta para o cidadão, que pode fazer questionamentos e manifestar opiniões. A participação popular é livre e pode incidir sobre os temas ligados à pauta da reunião, mesmo que eles não tenham sido abordados nas explanações do Executivo.
Durante as audiências, os interessados serão orientados sobre a formalização das sugestões para a aplicação dos recursos municipais. As propostas serão enviadas à Comissão de Orçamento da CMBH e podem ser transformadas em emendas. Se aprovadas na Comissão, elas seguem para discussão e votação em Plenário. A proposição de lei do orçamento, com as eventuais emendas, será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.
Outra forma de participar é apresentando sugestões diretamente a um vereador. Se considerá-las pertinentes, o parlamentar pode transformá-las em emendas e enviá-las para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças.
O que é passível de se tornar emenda
Para que uma sugestão popular possa se tornar emenda, é necessário que ela atenda a alguns requisitos, fixados em lei. Não têm efeito, por exemplo, as propostas que fogem à esfera de competência municipal ou que sugiram benefícios a bens ou propriedades privadas. Da mesma forma, as propostas apresentadas não podem alterar a destinação de recursos vinculados, normalmente transferidos pelo poder público estadual ou federal.
As sugestões populares devem, ainda, ser compatíveis com as diretrizes do Plano Plurianual de Administração Governamental (PPAG), bem como versar exclusivamente sobre matérias presentes no anteprojeto da Lei de Orçamento Anual (LOA). Por isso, é importante que cidadãos e as entidades representativas conheçam esses documentos para interferir na criação da lei do orçamento.
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Superintendência de Comunicação Institucional
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