Comissões discutem segurança em brinquedos de bufês infantis

Em reunião no dia 17 de outubro, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o Projeto de Lei 1900/2011, de Joel Moreira Filho (PTC), que define novas diretrizes de segurança para disponibilização de brinquedos em casas de eventos, bufês infantis, praças, parques e outros centros de diversão. Os vereadores Pablo César "Pablito" (PSDB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Geraldo Félix (PMDB) votaram pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, que ainda passará por outras comissões temáticas antes de ir a plenário, em primeiro turno.

O PL prevê nova condição para concessão de alvará de funcionamento às casas de eventos infantis, bufês eparques de diversões, que deverão apresentar, anualmente, laudo técnico de manutenção dos brinquedos emitido por empresa ou engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea). O projeto propõe a fiscalização regular do Poder Público sobre os brinquedos, a fim de minimizar os riscos de acidentes a que são expostas as crianças. Por meio de medidas preventivas, o projeto viria desestimular a irregularidade no fornecimento de serviços de diversão infantil que, de acordo com o autor, representa “uma das maiores, senão a maior, causa de promoção de acidentes, muitas vezes com vítimas fatais”.

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Superintendência de Comunicação Institucional