Parlamentares propõem políticas para menores de 18 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 20 anos no dia 13 de julho com avanços para o bem-estar social dos jovens. Atentos às necessidades dessa população, os vereadores de Belo Horizonte querem transformar em leis novas políticas e garantir mais conquistas. Vinte e quatro projetos que tramitam na Câmara Municipal propõem medidas voltadas para crianças e adolescentes em áreas como educação, saúde, segurança e cidadania. 

Em seus 267 artigos, o ECA (Lei 8.069/90) impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes. Nas últimas duas décadas, alguns números apontam para uma melhora expressiva na vida de quase 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos. Entre os principais avanços, a redução de 50% do trabalho infantil, a diminuição de 30% da gravidez na adolescência e a diminuição de 50% na mortalidade infantil. No entanto, a violência contra crianças e adolescentes continua sendo um problema de difícil solução.

A lei ainda é alvo de constantes debates na Câmara dos Deputados, onde tramitam 157 propostas de mudanças. O Ministério da Justiça também deve enviar ao Congresso Nacional uma proposta para definir novos critérios de aplicação ECA, especialmente no que diz respeito aos jovens infratores. Uma pesquisa feita pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) mostra que a lei é interpretada de maneiras diferentes pelos juízes, o que dificulta seu cumprimento.

O aniversário do ECA foi lembrado na capital com uma manifestação que reuniu mais de 500 jovens em frente ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Eles pediram a criação de uma vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes. Segundo a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Regina Mendes, o órgão já foi aprovado em lei e só precisa ser instalado. Para ela, a vara é fundamental para evitar que casos de agressão contra menores se misturem a processos comuns na justiça.

Iniciativas parlamentares

Entre os 24 projetos de lei em tramitação na CMBH que tratam de políticas específicas para crianças e adolescentes está o PL 316/09, de autoria da vereadora Luzia Ferreira (PPS), que dispõe sobre a implantação do Centro de Referência do Adolescente. A proposta, que está conclusa para apreciação do Plenário em 2º turno, tem como objetivo criar, em todas as regionais, espaços de acolhimento de adolescentes que vivem em áreas consideradas de risco social e com maior incidência de gravidez precoce.

O local contará com uma equipe multiprofissional, que possa oferecer atendimento completo, com o objetivo de trabalhar os anseios, a autoestima, o autoconhecimento e os direitos dos jovens, além de prestar esclarecimentos sobre sexualidade e prevenção de gravidez. O centro também desenvolverá atividades de dança, música, teatro, canto, entre outras.

Prevenção da obesidade

O PL 1170/10, do vereador Gunda (PSL), trata da criação do Programa Municipal de Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes. O programa visa à promoção de ações e serviços para prevenir e controlar a ocorrência de obesidade e de sobrepeso em menores.

Entre as ações a serem desenvolvidas nas escolas municipais e nos centros de saúde está a divulgação de informações sobre a importância da alimentação saudável e sobre as causas e conseqüências da obesidade; a realização de exame antropométrico para diagnóstico; e o incentivo à prática de exercícios físicos adequados a cada faixa etária.

Captação de recursos

Também tramita na Casa o PL 1136/10, de autoria do vereador Sérgio Fernando (PHS), que institui o programa “Doando para o Futuro”, com o objetivo de incentivar empresas e pessoas físicas a contribuírem com o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.

De acordo com o projeto, quem fizer doações ao Fundo terá os valores totalmente deduzidos do Imposto de Renda. Com mais recursos, o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência poderá ampliar políticas públicas e programas fundamentais para a proteção social e o atendimento às necessidades mais prementes.

Confira os demais projetos de lei que propõem medidas voltadas para crianças e adolescentes em áreas como educação, esporte, lazer, saúde, segurança, capacitação profissional e cidadania.