Novas propostas para proteção e garantia de direitos fundamentais

Estão conclusos para a apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), em 2010, 11 projetos de lei que apresentam instrumentos e mecanismos de defesa dos direitos humanos no município. Tratam-se de iniciativas que demonstram o comprometimento dos legisladores municipais na superação de obstáculos aos direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.

Em 2º turno vão tramitar na próxima sessão legislativa ordinária os projetos de número 151 e 266. O primeiro, do vereador Fred Costa (PHS), define normas e critérios a serem observados na publicação anual do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) pela prefeitura. A medida visa a favorecer a transparência, a fiscalização e o controle dos recursos e despesas do orçamento público, destinados à proteção e ao desenvolvimento de menores de 18 anos. Já o PL 266/09, do secretário-geral da Mesa Diretora, Anselmo José Domingos (PTC), estende o auxílio natalidade a famílias carentes  nas quais ocorram gestações múltiplas, com nascimento de dois ou mais filhos. Até então, o benefício é concedido apenas nos casos de nascimento de três filhos ou mais. 

Quatro matérias prontas para discussão e votação em reunião plenária, em 1º turno, dedicam-se à temática dos direitos dos idosos. O PL 78/09 dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo às pessoas com idade entre 60 e 65 anos. A legislação atual, Lei 10.741/03 (Estatuto da Cidade) assegura a isenção do pagamento aos maiores de 65 anos. No caso de pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos, a lei municipal faculta a possibilidade de regulamentar as condições de gratuidade. 

A proposta, de Neusinha Santos (PT), prevê o escalonamento do benefício ao longo de cinco anos, permitindo que o sistema de compensação das operadoras suporte o impacto. A vereadora também é autora do PL 125/09, que assegura a gratuidade aos proprietários de veículos, maiores de 60 anos, em estacionamentos públicos administrados pela prefeitura, inclusive nas áreas de “faixa azul”, ou concedidos à exploração privada.

Outro projeto que trata do assunto é o PL 330/09, de Alberto Rodrigues (PV), que acrescenta à Lei 7.930/99 (Política Municipal do Idoso) a gratuidade nos passeios turísticos e culturais aos maiores de 65 anos.

Os idosos também podem ter prioridade de atendimento nas unidades municipais de saúde. O PL 461/09, do vereador Edinho Ribeiro (PT do B), concede aos  maiores de 65 anos atenção especial nos hospitais, unidades de pronto atendimento, postos e centros de saúde e na secretaria municipal. A ordem de preferência será prejudicada apenas nos casos de urgência e emergência.

Os demais projetos a serem apreciados em 1º turno, sobre a temática dos direitos humanos, envolvem variados aspectos. O PL 111/09, de Neusinha Santos, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Belo Horizonte (SUAS/BH), enfrentando problemas resultantes da desigualdade social, da concentração de renda e do empobrecimento da população, com vistas à inclusão e à promoção social das famílias. Por meio de ações descentralizadas e participativas, a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social vai articular serviços, programas e benefícios com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos sociais.

Já o PL 199/09, de mesma autoria, propõe ações de combate às práticas discriminatórias por orientação sexual, definindo penalidades – multa, suspensão, afastamento, entre outras – a estabelecimentos ou agentes públicos que manifestem discriminação contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Também podem entrar na pauta do Plenário no próximo semestre o PL 80/09, de Fred Costa, que concede gratuidade no transporte coletivo aos pacientes de Epidermólise Bolhosa; o PL 122/09, de Paulo Lamac (PT), que aborda a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); e o PL 132/09, de Neusinha Santos, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e à construção de moradia econômica.

Informações na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).