Projeto proíbe corporação de multar

Segundo Fred Costa, a função da Guarda deve primar pela segurança ao cidadão. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas, escolas, hospitais e outros lugares, inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada”, disse.

Em 2006, Fred Costa foi um dos cinco parlamentares que votaram contrários à lei do Executivo, que concedia à Guarda Municipal o direito multar.

Em 22 de junho de 2009, o PL recebeu, da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte, parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Logo após, o vereador Fred Costa solicitou urgência na tramitação da proposta, visto que o Executivo municipal, desde o semestre anterior, declarou ser favorável ao fato de a Guarda Municipal Patrimonial multar os veículos em circulação no trânsito da cidade.
 
Estatuto

O parlamentar também elaborou o Projeto de Lei 229/09 que concede à corporação o direito de se sindicalizar e exercer atividade político-partidária. “Organizados, eles poderão assegurar a defesa e a representação da própria profissão e serão beneficiados com melhores condições de vida e trabalho”, argumentou Costa.