Proposta garante gratuidade de estacionamento

O Projeto de Lei (PL) 07/2009, de autoria do vereador Wagner Messias ‘Preto’ (DEM), torna gratuito o estacionamento em shoppings centers e hipermercados. A proposta tramita em primeiro turno na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte. 

De acordo com o projeto, os consumidores que comprovarem, com nota fiscal, valores de compra iguais ou superiores a R$50 estarão isentos de taxa. Também terão direito à gratuidade do serviço as pessoas que utilizarem o estacionamento por até trinta minutos.

Os cidadãos terão o benefício garantido se permanecerem por até cinco horas no estabelecimento. Conforme o PL, os locais que não cumprirem as regras poderão ser advertidos e até mesmo multados.

Defendendo o cidadão
 
Ainda de acordo com o projeto, o órgão Municipal de Defesa do Consumidor será  responsável pela fiscalização do cumprimento das determinações. “A cobrança que esses estabelecimentos fazem é abusiva, muitas vezes, já que o cidadão consome muito de seu orçamento em produtos e serviços diversos dentro dos mesmos, tendo de usufruir desse direito de maneira gratuita. Além disso, não pretendemos entrar na esfera comercial do assunto, uma vez que isso compete à União”, justificou o vereador em sua proposta.
 
Informações no gabinete do vereador ‘Preto’ (3555-1176/3555-1177) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).