Setor privado pode se tornar Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal

A titulação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Municipal (OSCIP-M) é tema do projeto de lei 350/05, de autoria do vereador Paulo Lamac (PT), aprovado pela Comissão de Administração Pública.

Segundo o parlamentar, os graves problemas sócio-ambientais da atualidade demandam urgente e decisiva ação de todas as pessoas. “Quando se reconhece a necessidade de ações envolvendo toda a coletividade, é imprescindível que elas sejam precedidas de regras e condições que as viabilizem”, ressaltou.
OSCIP-M

De acordo com o projeto, as organizações particulares que atuarem nos setores como educação, saúde, segurança alimentar, assistência social, entre outros, e atenderem aos demais requisitos legais poderão ser qualificadas como OSCIP-M e, posteriormente, firmar com o município termo de parceria para a execução de atividades de interesse público.

Vias públicas

Também receberam pareceres pela aprovação dois projetos de lei, de autoria do Executivo. O 1.346/07 trata da desafetação de trecho de via Pública e autoriza alienação de área remanescente.

O trecho está situado no bairro Mantiqueira, originada com a implantação das ruas Luzia Salomão e Maria Luiza. Já o projeto 1.347/07 também trata da desafetação de trechos de via pública e alienação de áreas remanescente no bairro Santa Luzia.

Informações no gabinete do vereador Paulo Lamac (3555-1188/1189)