acesso a políticas públicas | Portal CMBH

Ir para o conteúdo 1
Ir para o menu 2
Ir para a busca 3
Ir para o rodapé 4

08/04/2025

Pessoa em cadeira de rodas conversa com outras pessoas

ACESSO A DIREITOS

PL quer garantir validade indeterminada a laudo de deficiência, sem restrições

Responsável pela análise jurídica dos projetos de lei, a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) emitiu parecer favorável nesta terça (8/4) ao PL 128/2025, que garante validade indeterminada ao laudo médico que atesta deficiência permanente, para todos os fins que exijam essa comprovação. A proposição, assinada por Dra. Michelly Siqueira (PRD), torna desnecessária a renovação do documento para...

07/01/2025

Placa com a inscrição BH sem Racismo

BALANÇO 2024

Câmara contribui para garantir direitos e valorizar a população negra em BH

Os africanos trazidos ao Brasil na condição de escravos a partir da segunda metade do século XVI carregaram consigo uma cultura forte e diferente, que ajudou a formar a identidade brasileira. Além de contribuir na construção e no progresso econômico do país, suas influências na música, dança, culinária e religião, por exemplo, ajudaram a moldar os costumes e as tradições do nosso povo. Em Belo Horizonte...

25/06/2024

NOVA LEI

Crianças e adolescentes vulneráveis ganham política de promoção da cidadania

Um conjunto de ações articuladas para a promoção da cidadania de crianças e adolescentes que apresentem sofrimento mental ou que estejam em situação de vulnerabilidade social por meio da oferta permanente de oficinas de artes e de esportes nos territórios da cidade, voltadas a esse público. Essa é a proposta da Lei 11.704/2024, de iniciativa parlamentar, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do...

NOVA LEI

Direitos e dignidade de pessoas com câncer e suas famílias estão mais protegidos

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) do último sábado (22/6), entrou em vigor na mesma data a Lei 11.703, que institui o Programa Municipal da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e liberdades fundamentais. O texto estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos dessas pessoas e à efetivação de...

21/06/2024

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Reunião discute desafios do transtorno de espectro autista para mulheres e mães

Nesta terça-feira (25/6), às 13h, a Comissão de Mulheres promove audiência pública, no Plenário Helvécio Arantes, para tratar dos desafios da mulher e da mãe no transtorno do espectro autista (TEA). No requerimento da reunião, Loíde Gonçalves (MDB) ressalta a necessidade de se pensar políticas públicas e iniciativas para o desenvolvimento de programas voltadas tanto às mulheres e mães atípicas...

14/06/2024

Vista aérea da ocupação

AUDIÊNCIA PÚBLICA

CMBH cobra garantia de direitos básicos na Ocupação Construindo Sonhos

A falta de água, de energia elétrica e de saneamento básico para os moradores da Ocupação Construindo Sonhos, no Bairro Ribeiro de Abreu, será tema de audiência pública da Comissão de de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, na próxima terça-feira (18/6), às 9h30, no Plenário Camil Caram. Autor do requerimento, Pedro Patrus (PT) afirmou tratar-se de violação de direitos...

04/04/2024

Sete pessoas reunidas, sentadas à mesa.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Mães de filhos com paralisia cerebral pleiteiam acesso às políticas públicas

As lutas das mães de pacientes com paralisia cerebral pela efetivação de direitos e políticas públicas garantidos a essas pessoas foram debatidos pela Comissão de Saúde e Saneamento nessa quinta-feira (4/4). Solicitado por Reinado Gomes Preto Sacolão (MDB), o evento revelou histórias emocionantes do empenho das mães em atender as necessidades dos filhos e ter acesso a serviço de transporte,...

29/05/2023

AGORA É LEI

Lei facilita atendimento de mulheres surdas e cegas vítimas de violência

A utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras), do método Braille e outros meios de comunicação que assegurem a escuta, a orientação e o tratamento de mulheres com deficiência auditiva e/ou visual vítimas de violência doméstica e familiar em Belo Horizonte é obrigatória desde o último sábado (27/5), com a publicação da Lei 11.504/2023 no Diário Oficial do Município (DOM). Proposta por sete...

23/05/2023

DIREITOS HUMANOS

Parlamentares verificam atendimento em Casa de Acolhimento LGBT de BH

A primeira Casa de Acolhimento LGBT da capital mineira foi inaugurada em dezembro do ano passado como parte das comemorações dos 125 anos da cidade. Nesta terça-feira (23/5), a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor realizou uma visita técnica para conhecer a estrutura física da casa e avaliar o funcionamento do equipamento. A visita foi acompanhada pela diretora de...

17/05/2023

CULTURA VIVA

Em audiência, agentes culturais defendem fortalecimento de iniciativas comunitárias

A implementação da Política Cultura Viva, proposta pelo PL 816/2019, de autoria de Cida Falabella (Psol) e da ex-vereadora Bella Gonçalves (Psol), foi debatida em audiência pública pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta quarta-feira (17/5). A Política Cultura Viva implementada nacionalmente desde 2004, é uma política pública estabelecida a partir do...

13/04/2023

Profissional da saúde presta atendimento a uma pessoa que está deitada . A imagem mostra o tronco do profissional e a parte de baixo do corpo da pessoa

NOVA LEI

Unidades de saúde têm que disponibilizar Carta dos Direitos dos Usuários

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde deve ficar disponível para os usuários em todos os estabelecimentos públicos da área da saúde com o objetivo de informar o cidadão sobre seus direitos e deveres no que se refere ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A obrigatoriedade está prevista na Lei 11.478, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (11/4). Resultado de...

02/09/2022

Imagem do painel eletrônico mostrando a votação do substitutivo 2 ao PL 117/2021

Plenário

Política de Dados Abertos é aprovada em 2º turno e pode vir a ser lei em BH

O Substitutivo Emenda 2 ao Projeto de Lei 117/2021, que define normas concretas para a implementação do Plano de Dados Abertos do Município, foi aprovada em definitivo pelo Plenário com 39 votos favoráveis nesta sexta-feira (2/9). A proposta, de autoria de Fernanda Altoé (Novo), visa a garantir o fácil acesso à informação, a transparência e a publicidade dos atos do Poder Executivo em BH. O...

26/07/2022

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança tramitação de PL que trata da presença de intérprete de Libras em hospitais

Projeto de lei que obriga os hospitais a permitir a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante a prestação de serviços de saúde, sempre que solicitado pelo paciente, retornou à Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (26/7). A única emenda recebida pelo PL obteve parecer favorável. Outro projeto, dessa vez com o objetivo de determinar a divulgação pela Prefeitura, da lista de...

11/07/2022

DEFESA DO CONSUMIDOR

Avança PL que propõe cassar alvará de postos de gasolina por prática de cartel

Obteve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (11/7), projeto de lei de autoria de Wesley (PP) que tramita em 1º turno e determina a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos e empresas de revenda de combustíveis condenados pela prática de cartel. Já no âmbito dos direitos humanos, o colegiado aprovou três...

06/04/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aguardando respostas, GT do Barreiro pede prorrogação das atividades

Com prazo previsto para encerrar as atividades no próximo dia 15 de abril, o Grupo de Trabalho (GT) do Barreiro, criado para para analisar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços públicos em geral na região do Barreiro, terá mais tempo para analisar as respostas aos 15 pedidos de informações encaminhados para diversos órgãos públicos. A extensão dos trabalhos até o dia 31 de maio foi decidida pela...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

Wildcard SSL Certificates