código de edificações | Portal CMBH

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11/11/2024

Plenário

Vedação de servidor condenado por Maria da Penha já pode virar lei

Aprovado em definitivo pelo Plenário na reunião extraordinária desta segunda (11/11), o Projeto de Lei 841/2024, que proíbe a nomeação de condenados por agressão doméstica (Lei Maria da Penha) ou abuso sexual para cargos públicos municipais, segue para sanção ou veto do Executivo após receber a redação final. Também em 2º turno, foi aprovado o PL 953/2024, que permite o uso de ventilação...

08/11/2024

EXTRAORDINÁRIA

Vai a votação final PL que proíbe nomear condenado pela Lei Maria da Penha

Na perspectiva de “limpar a pauta” do Plenário antes do final do ano, o presidente da Câmara de BH convocou reuniões extraordinárias na segunda (11/11) e terça-feira (12/11), a partir das 9h. Cerca de um terço das 33 proposições anunciadas por Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) incide sobre questões administrativas e urbanísticas, como a proibição de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha ocupar...

07/11/2024

Vereadores discutem projetos no plenário. O computador na frente deles mostra videochamada com vereadores presentes virtualmente.

SAÚDE E SANEAMENTO

Comissão se posiciona contra apartamento sem cozinha e área de serviço

A obrigatoriedade de cozinha e área de serviço em apartamentos de BH foi pauta da Comissão de Saúde e Saneamento desta quinta-feira (7/11). Os vereadores aprovaram parecer contrário ao Projeto de Lei 951/2024, de autoria da Comissão Especial de Estudo para Modernização do Código de Edificações, que retira esses ambientes da lista de requisitos mínimos para moradias construídas na capital. Agora, o...

05/11/2024

ORDEM DO DIA

Plenário pode votar usos não residenciais em áreas de diretrizes especiais

Entre as 17 proposições anunciadas para a reunião do Plenário desta quarta (6/11), oito referentes à política urbana e à administração pública podem ser votadas. Entre aquelas em 2º turno destacam-se os Projetos de Lei 857/2024, que altera a permissividade de usos não residenciais em seis Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), e 841/2024, que veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da...

04/07/2024

MOBILIDADE URBANA

Comissão quer informações sobre andamento e impactos de obras viárias

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quinta-feira (4/7) o envio de um pedido de informações à Secretaria Municipal de Governo acerca das obras de requalificação em curso na Rua Sapucaí, situada entre os viadutos de Santa Tereza e da Floresta, no limite entre o bairro e o centro da cidade, que integra o programa "Centro de Todo Mundo" da Prefeitura de BH. Outros...

05/04/2024

Imagem de vereador em telão que exibe reunião virtual de parlamentares.

CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES

Comissão questiona PBH sobre atrasos na análise de projetos de engenharia

O descumprimento de prazos para análise de projetos que envolvem edificações em Belo Horizonte é tema de pedido de informação aprovado pela Comissão Especial de Estudos – Modernização do Código de Edificações nesta sexta-feira (5/4). Este e outros requerimentos, todos assinados por Braulio Lara (Novo), são endereçados ao secretário Municipal de Política Urbana. Outras proposições questionam a...

14/03/2024

REUNIÃO COM CONVIDADOS

Construção civil e setor imobiliário trarão sugestões ao Código de Edificações

Representantes da construção civil e do setor imobiliário devem trazer sugestões ao Código de Edificações de BH. A Comissão Especial de Estudo que atua na modernização da legislação vigente realiza nesta sexta-feira (15/3), às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, reunião com convidados para ouvir as contribuições que podem desburocratizar e facilitar os investimentos imobiliários na cidade. O encontro,...

02/02/2024

COMISSÃO ESPECIAL

Grupo de Estudo que revisará Código de Edificações aprova plano de trabalho

O declínio dos investimentos e a perda de oportunidades de emprego estão intrinsecamente ligados à capacidade da cidade de oferecer um ambiente regulatório eficiente, que promova inovação, agilidade nos processos e atração de empreendimentos. Este é um dos argumentos para a criação da Comissão Especial de Estudos para Modernização do Código de Edificações. Implementado por meio de requerimento assinado por...

31/01/2024

PRIORIDADES DE 2024

Projeto que anula aumento da tarifa de ônibus pode ser votado no início de março

Em entrevista coletiva nesta terça-feira (31/1), véspera da reabertura dos trabalhos, o presidente da Câmara de BH, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (sem partido), falou sobre as expectativas e prioridades do Legislativo para o ano que se inicia. O projeto que cancela o aumento da passagem de ônibus, decretado no apagar das luzes de 2023, e o reajuste dos servidores municipais, segundo ele, poderão ser...

24/11/2023

OBRAS

Modernização do Código de Edificações será objeto de estudo de Comissão Especial

Em reunião ocorrida nesta sexta-feira (24/11), a Comissão Especial de Estudo criada para discutir a modernização do Código de Edificações da cidade elegeu, por unanimidade, Braulio Lara (NOVO) como presidente dos trabalhos e Cleiton Xavier (PMN) como relator. Ficou definido, ainda, que a comissão se reunirá na primeira e na terceira sexta-feira de cada mês, sempre às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes....

14/09/2023

Plenário

Mantido veto à obrigatoriedade de pontos de ar-condicionado em novas edificações

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte manteve, em reunião realizada nesta quinta (14/9), o veto total do Executivo ao projeto de lei que que determina que novas edificações construídas na cidade disponham de pré-instalação de pontos de espera para aparelhos de ar-condicionado. Com a decisão, a proposta será arquivada. Na mesma reunião, vereadores não alinhados à base de governo reivindicaram...

04/09/2023

MEIO AMBIENTE

Prorrogação do alvará de construção em razão da pandemia avança

Amenizar os impactos negativos das medidas de contenção da covid-19 sobre a cadeia produtiva da construção civil é o objetivo do Projeto de Lei 552/2023, de Ciro Pereira (PTB), que propõe a desconsideração do período de emergência sanitária na contagem do prazo de validade do alvará de construção, prorrogando-o pelo período correspondente. Analisando a matéria em 2º turno nesta segunda (4/9), a Comissão de...

28/06/2023

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Programa de incentivo a expressões da cultura periférica já pode ir a Plenário

O reconhecimento e valorização oficial das expressões da cultura hip hop, nascida nas periferias das grandes cidades do mundo, é o objetivo do Projeto de Lei 564/2023, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams. Proposto pelas bancadas do Psol e do PT, o PL recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (28/6). A...

02/06/2023

Imagem de uma placa fotovoltaica em cima de um telhado

AGORA É LEI

Incentivo ao uso de energia limpa ganha mais um reforço em BH

As áreas abaixo das placas fotovoltaicas para geração de energia solar ou para aquecimento de água, e as respectivas estruturas de sustentação, não podem ser consideradas como área construída, desde que não exerçam função de telhado ou não sejam utilizadas como varanda, garagem, área de lazer, descanso e similares. A medida é uma determinação da Lei 11506/2023 e foi publicada no Diário Oficial do...

20/03/2023

POLÍTICA URBANA

Permissão de abertura do comércio em feriados obtém primeiro aval da comissão

Possibilitar o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, é o objetivo do Projeto de Lei 467/2023, de Irlan Melo (Patri). A medida, que recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta segunda (20/3), visa a proporcionar maior flexibilidade ao...

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