Rejeitados PLs que barravam bairro em terreno do antigo Aeroporto Carlos Prates

Dois projetos de lei que barravam a iniciativa da Prefeitura de implantar um novo bairro na área do antigo Aeroporto Carlos Prates foram arquivados na manhã desta quarta-feira (11/12). O Plenário da Câmara Municipal rejeitou, em 1º turno, o PL 867/2024, que declara o valor histórico do aeroporto e a importância do Parque Maria do Socorro Moreira; e o PL 636/2023, que altera o zoneamento do terreno, classificando-o como Área de Grandes Equipamentos Econômicos (Agees). Coautor das duas propostas, Braulio Lara (Novo) lembrou que nos dois últimos anos todo o esforço foi feito para manter a destinação da área como um polo de formação para a aviação comercial e criticou a falta de diálogo da PBH com os moradores da região e bairros vizinhos. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), contestou a informação e disse que a consulta popular veio por meio de plenárias realizadas com a população. Ainda na reunião, foi aprovado o PL 951/2024, que desobriga construtoras de oferecerem área de lavanderia em seus empreendimentos. Confira o resultado completo da reunião.

Valor histórico e mudança de zoneamento

De autoria de Braulio Lara e Fernando Luiz (Republicanos), o PL 867/2024 declara o valor histórico, cultural, educacional, ecológico, comunitário, aeroportuário, ambiental e arquitetônico do Aeroporto Carlos Prates. Ainda o reconhece como símbolo do desenvolvimento, da formação de pilotos e da história da aviação em BH. A proposta reconhece também a importância do Parque Maria do Socorro Moreira, localizado no perímetro do aeroporto. Ao defender o projeto, Lara pediu que a Casa se posicionasse de forma favorável ao reconhecimento de áreas verdes, como já o fez em outras ocasiões, cobrou a proteção do espaço e disse que a Prefeitura sempre deixou a área abandonada. “Quero saber se a PBH vai continuar desmatando para construir edificações”, questionou.

As edificações citadas estão previstas no projeto de um novo bairro que a Prefeitura pretende erguer na área do antigo aeroporto. Além de 4,5 mil moradias, estão previstas escola, centro de saúde e áreas de lazer. No Plenário, a proposta não alcançou os 28 votos favoráveis que necessitava. O placar terminou com 25 votos não e 15 sim; além de 1 abstenção.

Também foi rejeitado o PL 636/2023. De autoria de Lara e outros 12 parlamentares, a proposta altera a classificação de zoneamento da área de cerca de mais de 500 mil metros quadrados no bairro Padre Eustáquio, onde localizava-se o Aeroporto Carlos Prates, tornando-a de Área de Grandes Equipamentos de Uso Coletivo (Ageuc) para Área de Grandes Equipamentos Econômicos (Agees), que proíbe o uso residencial.

Lara novamente defendeu a proposta alegando, dentre outros aspectos, não ter havido por parte do Executivo discussão sobre a destinação da área, e que a extinção do aeroporto significa a perda de um centro de formação profissional por onde já passaram cerca 80 mil alunos. O líder de governo, entretanto, disse que plenárias com até 1,5 mil pessoas foram realizadas para a construção do projeto conjunto com a comunidade. A proposta foi rejeitada e a votação final indicou 26 votos não e 12 sim, além de 2 abstenções.

Flexibilização do Código de Edificações

Parlamentares também apreciaram, em 1º turno, quatro PLs que buscavam alterações na Lei 9.725/2009 (Código de Edificações) e que foram apresentados pela Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Edificações.

O PL 951/2024 desobriga construtoras de oferecerem área de lavanderia em seus empreendimentos. Ao pedir o apoio dos colegas, Braulio Lara, que presidiu a comissão de estudo, justificou que a flexibilização permitirá a modernização das unidades habitacionais ofertadas pelo mercado, o que deve impulsionar os negócios do setor. A proposta foi acatada com 33 votos favoráveis e 5 contrários. Como não recebeu emendas, a matéria já pode ser apreciada em 2º turno e, para ser aprovada em definitivo, precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara (21).

Durante a apreciação dos PLs 949/2024, 950/2024 e 952/2024, o líder de governo recomendou a rejeição dos textos, alegando, dentre outros pontos, que as propostas interferem e dificultam a atuação da administração municipal. Os textos tratavam, respectivamente, da flexibilização da altura máxima de área destinada a depósito nas construções; da atualização contínua do cadastro de imóveis da Prefeitura; e da exigência de manifestação do secretário municipal acerca de deferimento ou não de projeto arquitetônico, após decorrido prazo previsto em lei. As três proposições foram rejeitadas pelo Plenário.

Lara disse que as propostas tratam de questões que impactam a vida dos cidadãos, que precisam de agilidade e transparência nos processos de aprovação. Por isso, ele espera poder voltar a discutir futuramente as matérias. Com a rejeição, as proposições serão arquivadas.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional