Norma obriga divulgação de agenda de compromissos de agentes públicos em site
Lei originou-se de projeto da Câmara e foi parcialmente vetada pelo Executivo, que editou decreto regulamentando o texto
LEI PROMULGADA
Nova lei cria núcleo social de apoio e prevenção ao uso do crack
Programa “Mães contra o crack”, que prevê campanhas e ações regionais, resultou da rejeição ao veto do Executivo