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04/04/2023

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Emendas ao PL que altera instrumentos do Plano Diretor têm parecer favorável

As 13 emendas apresentadas ao Projeto de Lei 508/2023, que altera a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor (Lei 11.216/2020), tiveram parecer pela constitucionalidade e legalidade, em reunião nesta terça-feira (4/4) da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Também obtiveram parecer favorável as emendas ao PL 182/2021, que impõe programa de compliance a...

29/03/2023

ORÇAMENTO E FINANÇAS

PL que impõe transparência à cobrança do IPTU está pronto para votação definitiva

Encerrou a tramitação nas comissões nesta quarta (29/3) o Projeto de Lei 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), que determina a divulgação, na guia de cobrança e na internet, das variáveis e valores que compõem o cálculo total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelo contribuinte; os meios legais para sua contestação ou impugnação; e o montante arrecadado no exercício anterior em...

22/03/2023

EDUCAÇÃO

Vereadores querem informações sobre políticas para o brincar na primeira infância

De que maneira a Prefeitura de Belo Horizonte está construindo políticas de estímulo ao brincar na infância, como promoção do desenvolvimento da criança? O pedido de informação, aprovado pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo nesta quarta-feira (22/3), deve ser respondido pelos secretários municipais de Governo e de Educação, a pedido de Wagner Ferreira...

01/12/2022

ORDEM DO DIA

Plenário deve apreciar, em extraordinária nesta sexta, Orçamento de 2023

Os Projetos de Lei 435/2022, que traz a proposta de Lei Orçamentária para 2023, e 436/2022, que apresenta o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG) para o período de 2023/2025, podem ser votados em reunião extraordinária convocada para esta sexta-feira (2/11), às 9h30, no Plenário Amynthas de Barros. Mais de 1000 emendas foram apresentadas às duas propostas do Executivo, incluindo as impositivas...

30/11/2022

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Orçamento de 2023 recebe mais de 1000 emendas e já pode ser votado em Plenário

O Projeto de Lei de Orçamento Anual 2023 (PLOA), que tramita na Câmara Municipal como PL 435/2022, teve parecer aprovado nesta quarta-feira (30/11) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O texto enviado pelo Executivo, que tramita em turno único, recebeu 1.068 emendas e teve 1.041 emendas efetivamente apreciadas pelo colegiado, ficando concluso para ser votado pelo Plenário, o que deve...

10/11/2022

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Comissão sugere aumentar repasse à saúde por meio das emendas parlamentares

Retirada de teto para destinação de recursos de emendas parlamentares para a área da saúde, mudança no rol de possíveis beneficiários das emendas na área de assistência social, desenvolvimento de sistema integrado de informações e estabelecimento de novo fluxo de tramitação das emendas. Estas são algumas das sugestões que compõem do relatório final da Comissão Especial de Estudo - Orçamento Impositivo,...

28/10/2022

EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

Emendas impositivas democratizam destinação de recursos orçamentários

O orçamento de Belo Horizonte para 2022 é o primeiro da história da cidade a contar com as emendas impositivas, instrumento por meio do qual 0,80% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto de lei do orçamento teve sua destinação definida pelos vereadores da capital. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica 34/2021, que possibilitou a inovação, 0,40% da RCL deve ser destinada obrigatoriamente a ações...

26/10/2022

ORÇAMENTO 2023

PBH apresenta portfólio de ações para emendas parlamentares impositivas

Vereadores e assessores parlamentares se reuniram nesta quarta-feira (26/10) com representantes da Prefeitura para conhecer o chamado Portfólio de Emendas Parlamentares 2023. O material, que se encontra disponível no site da PBH, tem como objetivo principal apresentar ao Legislativo ações e obras que podem receber verbas das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória. Secretários e outros gestores...

22/09/2022

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO 2023 entra em vigor com mais de 200 emendas de origem parlamentar

As diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2023 foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (22/09), na forma da Lei 11.409. Durante a tramitação do Projeto 367/2022, que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mais de 200 emendas parlamentares foram aprovadas, aprimorando a proposição que veio do Executivo. As emendas traçam...

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Comissão que estuda emendas obrigatórias apresenta relatório final em 13/10

O relatório final que encerrará as atividades da Comissão Especial de Estudo - Orçamento Impositivo deve ser entregue em reunião regimental do colegiado, no próximo dia 13 de outubro, às 10h, no Plenário Camil Caram. A informação foi confirmada pela relatora da comissão, vereadora Marcela Trópia (Novo), na manhã desta quinta-feira (22/9). No encontro, a parlamentar contou que o planejado era...

21/09/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Política de prevenção da evasão escolar já pode ser votada em definitivo

Tramitando em 2º turno, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (21/9) para análise das emendas o Projeto de Lei 142/2021, que institui em BH a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, definindo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de ações de incentivo à permanência dos alunos e retorno dos evadidos. Cinco das sete proposições, que incluem,...

08/09/2022

EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

PBH apresenta ações que podem receber recursos de parlamentares

Dando sequência à série de reuniões feitas com setores do Executivo relacionados às áreas de interesse do colegiado, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizou, nesta quinta-feira (8/9), audiência pública para debater as políticas estruturantes para o setor, com ênfase nas principais obras e programas que podem ser objeto de emendas parlamentares para o...

25/08/2022

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Instrumentos para tornar mais robusto e preventivo o controle de emendas no foco

A Controladoria-Geral do Município é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte que tem, entre suas competências, cuidar da orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, que engloba o controle da execução orçamentária. Com o intuito de possibilitar, a partir da experiência do órgão, a reflexão sobre os instrumentos capazes de tornar mais robusto e...

11/08/2022

EMENDAS PARA CULTURA

Gestores públicos do setor cultural de BH apresentam ações e projetos prioritários

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo recebeu nesta quinta-feira (11/8) a titular da Secretaria Municipal de Cultura e a presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), que esclareceram a estrutura e o funcionamento do sistema e da política cultural de Belo Horizonte. Conhecer melhor as ações, projetos e programas planejados e desenvolvidos diretamente pelo poder...

05/08/2022

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Metodologia para definir destinação de emenda impositiva foi tema de debate

Aperfeiçoar os processos de tramitação e implementação das emendas de execução obrigatória, instituídas em 2021, é a finalidade da Comissão Especial de Estudo do Orçamento Impositivo. Na quinta-feira (4/8), o colegiado recebeu organizações da sociedade civil e deputados, que relataram métodos para seleção de projetos e instituições a serem contempladas com as emendas. Na forma de edital, os...

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