Instrumentos para tornar mais robusto e preventivo o controle de emendas no foco

A Controladoria-Geral do Município é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte que tem, entre suas competências, cuidar da orientação, vigilância e correção do exercício da função administrativa, que engloba o controle da execução orçamentária. Com o intuito de possibilitar, a partir da experiência do órgão, a reflexão sobre os instrumentos capazes de tornar mais robusto e preventivo o controle da destinação de recursos públicos via emendas parlamentares impositivas ao orçamento, o controlador-geral do Município, Leonardo de Araujo Ferraz, esteve, nesta quinta-feira (25/08), na Comissão Especial de Estudo - Orçamento Impositivo. Um guia de boas práticas, avaliação de riscos, a criação de uma comissão para avaliação das emendas, adequações legais e administrativas estiveram entre as questões debatidas a respeito dos aprimoramentos no processo de apresentação e tramitação dessas iniciativas parlamentares.

Entre os instrumentos para assegurar a correção das emendas, a requerente da reunião, Marcela Trópia (Novo) sugeriu a elaboração de um guia de boas práticas para a destinação de emendas parlamentares, a ser produzido com o auxílio da Controladoria-Geral do Município. A esse respeito, Leonardo Ferraz apontou que ele e sua equipe se mantêm à disposição para colaborar na medida em que forem demandados.

Avaliação de riscos

Entre as possíveis formas de controle que poderiam vir a ser implementadas no que concerne às emendas parlamentares impositivas, o controlador sugeriu a avaliação de riscos dos destinatários dos recursos públicos. A título de exemplo, ele contou que, durante a pandemia, o órgão fez a avaliação de riscos de fornecedores da Prefeitura. Entre as questões verificadas constavam a declaração de idoneidade da empresa junto a outro ente federativo; se já teria ocorrido a suspensão ou impedimento de contratação com o poder público; e se sócios da empresa já estiveram envolvidos em questões relativas à improbidade ou ações penais.

Além disso, ele apontou que no caso das contratações seria possível trabalhar com fiscais de contrato mais preparados, salvaguardas durante o processo e checkpoints, contudo, especificamente para as emendas impositivas, o controlador explicou que o órgão não preparou nada específico, inclusive pela novidade que elas representam. O orçamento de 2022 é o primeiro que conta com emendas impositivas, instrumento criado pela Emenda à Lei Orgânica (EMLO) 34/2021.

Ainda de acordo com Leonardo Ferraz, a ideia que move a elaboração de relatório de riscos é: “melhore seus controles”. Nessa perspectiva, o exemplo citado poderia servir também para iluminar a questão das emendas impositivas.

Entidades da área de assistência social

Uma das dificuldades que os parlamentares têm vivido no momento de apresentar emendas impositivas ao orçamento, de acordo com o presidente da comissão Wilsinho da Tabu (PP), é a destinação de recursos públicos para entidades da área de assistência social.

Conforme o parlamentar, há entidades que prestam relevantes serviços aos belo-horizontinos, contudo, não se enquadram nos critérios que qualificam as entidades da área da assistência social. Essa seria uma limitação para a destinação de dinheiro público, via emendas, uma vez que, de acordo com a EMLO 34/2021, até 25% dos valores das emendas individuais, poderão ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado que tenham atuação na área de saúde e assistência social. Contudo, para que entidades de direito privado recebam recursos do orçamento via emendas parlamentares, é necessário que sejam credenciadas pelo Município e que atendam a todos os preceitos estabelecidos pela legislação federal.

Assim, ao restringir a destinação direta de recursos públicos para entidades, a CMBH se limitou às amarras da própria legislação. No caso da assistência social, por exemplo, a entidade tem que estar inscrita no Conselho Municipal, sob pena de não cumprir os critérios previstos na normatização.

De acordo com o controlador-geral do Município, uma das possibilidades seria verificar os limites das competências legislativas dos entes federativos para ver se sobra alguma competência legislativa residual para o Parlamento Municipal, de modo que o Legislativo da Capital possa, de alguma forma, tentar reenquadrar ou ampliar esse rol de entidades. Pode-se analisar se, por meio de eventual mudança legislativa, seria possível destinar recursos públicos, via emendas parlamentares, a entidades que não sejam nem da área da saúde, nem da área da assistência social.

A esse respeito, Wilsinho salientou que o que motiva a reflexão sobre o tema é jamais deixar brechas para o mau uso do recurso público. A intenção, de acordo com ele, é que, por meio de uma normatização adequada e firme, a destinação dos recursos possa ser democraticamente definida, de maneira transparente, não apenas pela caneta do Executivo, mas também pelas 41 canetas dos vereadores da capital.

Formas de controle

Marcela defendeu a necessidade de que o processo de indicação de emendas esteja sujeito a um controle que impeça que emendas em desacordo com a legislação venham a ter êxito, isto é, venham a ser apresentadas e aprovadas. Para tanto, ela defendeu que é necessário pensar nos melhores formatos para se garantir a ausência de incorreções no processo de destinação de recursos via emendas impositivas. Entre as possibilidades aventadas estão dispositivos legais, ou ainda, a criação de um “filtro administrativo”, que funcionaria dentro da Câmara Municipal com o intuito de evitar que emendas inadequadas venham a prosperar.

De acordo com o controlador-geral, a Câmara poderia criar uma comissão com o auxílio da Controladoria para que, nos casos de indicações específicas para entidades, um checklist possa ser feito de modo a verificar se a entidade atende aos requisitos da legislação, isto é, se não há impedimentos à destinação e recebimento de recurso público.

Marcela Trópia ainda solicitou que sejam trazidas à Comissão Especial de Estudo todas as sugestões da Controladoria-Geral do Município sobre o tema. O objetivo é que tais sugestões possam tornar mais robusto e preventivo o controle das emendas. De acordo com a parlamentar, que é a relatora da Comissão, as sugestões serão incorporadas ao relatório final que será por ela apresentado aos demais membros do colegiado com indicações de aprimoramento nos procedimento de tramitação do projeto de lei orçamentária anual, principalmente no que diz respeito às emendas impositivas.

Confira a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional