LDO 2023 entra em vigor com mais de 200 emendas de origem parlamentar

As diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2023 foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (22/09), na forma da Lei 11.409. Durante a tramitação do Projeto 367/2022, que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mais de 200 emendas parlamentares foram aprovadas, aprimorando a proposição que veio do Executivo. As emendas traçam diretrizes para as diversas áreas de resultados, buscando garantir mais transparência e participação popular no transporte público; ampliar os atendimentos nos restaurantes populares; conscientizar a população de que o abandono e os maus-tratos aos animais são crimes; entre outras questões que melhoram efetivamente a qualidade de vida na capital.

Mobilidade urbana

As emendas aprovadas tratam de estabelecer diretrizes e prioridades relevantes para a população da capital, tais como a promoção da transparência, garantia da participação popular e do controle social na mobilidade urbana, por meio da abertura dos dados do setor e de canais para sugestões, denúncias e reclamações (Emenda 65, de Fernanda Pereira Altoé - Novo). A transparência nos dados da mobilidade urbana é uma demanda antiga da capital e, por conta do trabalho dos vereadores, passou a fazer parte das diretrizes da LDO para 2023.

Também para assegurar a melhoria do transporte foi aprovada emenda que acrescenta a promoção das políticas de integração dos sistemas de pagamento do transporte coletivo metropolitano (Emenda 134, de Gabriel - sem partido) entre as diretrizes da mobilidade urbana da capital para o ano que vem.

Ainda no que diz respeito às diretrizes para a mobilidade urbana foi aprovada emenda que determina o fortalecimento das políticas de promoção do acesso dos estudantes em situação de vulnerabilidade social aos deslocamentos no transporte público (Emenda 326, das psolistas Bella Gonçalves e Iza Lourença).

Segurança Alimentar e Proteção Social

A segurança alimentar é um dos temas que tem mobilizado a Câmara Municipal, tendo em vista o aumento no número de pessoas que não têm tido acesso a três refeições por dia em decorrência das crises sanitária, econômica e social. Diante disso, o Legislativo aprovou emenda parlamentar que insere entre as diretrizes da LDO o fortalecimento das políticas para aumento no atendimento dos restaurantes populares (Emenda 104, de Cláudio do Mundo Novo - PSD).

Também com o objetivo de propiciar políticas eficazes para pessoas em situação de exclusão, a Câmara aprovou emenda de origem parlamentar que insere no rol de diretrizes para o orçamento do ano que vem o aprimoramento do mapeamento das áreas do Município de modo a identificar aquelas com maior vulnerabilidade social para embasar a tomada de ações do poder público (Emenda 136, de Gabriel).

Sustentabilidade ambiental

A atual legislatura vem se empenhando em ações em prol dos direitos dos animais e da proteção do meio ambiente. As ações se fazem presentes em visitas técnicas, projetos de lei, audiências públicas, indicações ao Executivos e também constam das emendas parlamentares apresentadas e aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Entre as diretrizes para o orçamento aprovadas por meio de emendas parlamentares está a intensificação do monitoramento ambiental com o uso de recursos tecnológicos que permitam a identificação de áreas de risco (Emenda 180, de Marcos Crispim - PP). Já para garantir os direitos dos animais, a Câmara aprovou emenda parlamentar que coloca entre as diretrizes do orçamento de 2023 a promoção de estratégias e ações éticas de prevenção e combate à reprodução desordenada de animais domésticos por particulares, visando inibir o aumento populacional e o abandono de animais (Emenda 189, de Reinaldo Gomes Preto Sacolão - MDB). Também está em vigor na LDO, por meio de emenda de origem parlamentar, alínea que coloca entre as diretrizes previstas na lei a adoção de estratégias para conscientizar a população de que o abandono e os maus-tratos aos animais são crimes (Emenda 82, de Wanderley Porto - Patri).

Saúde

As emendas parlamentares também aprimoraram a LDO no que tange à Área de Resultado Saúde. Com o objetivo de permitir a qualificação dos serviços prestados à população pelo SUS-BH, a Câmara aprovou e já está em vigor na LDO alínea que coloca entre as diretrizes da lei a estruturação de mecanismos que permitam a digitalização integral dos documentos de postos de saúde e UPAs da cidade, incluindo o prontuário médico dos pacientes (Emenda 121, de Gabriel). A ampliação e qualificação do acesso e do atendimento da população idosa na rede de saúde pública municipal (Emenda 188, de Reinaldo Gomes Preto Sacolão) também constam das diretrizes orçamentárias para o ano que vem graças a emenda de origem parlamentar.

Estratégias de combate à mortalidade materna, neonatal e infantil também estão no foco da Câmara. Foi aprovada, por meio de emenda de origem parlamentar, alínea que dispõe sobre a priorização da busca ativa da gestante ou puérpera que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal e de pós-parto (Emenda 252, dos petistas Pedro Patrus e Macaé Evaristo). A emenda também expõe entre as diretrizes o acesso integral aos serviços de acompanhamento e assistência, pré-natal, parto e pós-parto humanizado com respeito à escolha e à autonomia dessas mulheres.

Receitas e despesas

De acordo com a lei, aprovada pelo Plenário da Câmara no mês de agosto, a meta de resultado primário prevista para 2023 é de R$ 82,454 milhões em valores correntes, devendo a receita primária situar-se em torno de R$ 14,732 bilhões e a despesa primária em torno de R$ 12,999 bilhões, somada ainda a uma projeção de pagamento de restos a pagar de despesas primárias da ordem de R$ 1,651 bilhões. Quanto à previsão do resultado nominal para 2023, que representa o conjunto das operações fiscais realizadas acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, prevê-se um valor negativo de R$ 76,122 milhões.

Para conhecer a íntegra da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, clique aqui.

Superintendência de Comunicação Institucional