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Bruno Miranda
Bruno Miranda
29/06/2023
NOVA LEI
PBH notificará sobre vencimento de licença para bancas de jornal e revista
Originada na Câmara Municipal de BH, a Lei 11.531/2023, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quinta-feira (29/6), prevê que aquele que exerce atividade em banca de jornal e revista seja informado pela Prefeitura sobre a necessidade de renovação de sua licença. A comunicação prévia pelo Executivo deverá ser enviada 90 dias antes do encerramento do prazo para renovação do documento. A...
28/06/2023
ORÇAMENTO E FINANÇAS
PL que institui Processo de Transição de Governo pode ir a Plenário
Nesta quarta-feira (28/6), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou parecer favorável à Emenda 1 do PL 454/2022, que institui o Processo de Transição de Governo no âmbito da Prefeitura de Belo Horizonte. O projeto tem o objetivo de propiciar ao candidato eleito para assumir o governo o conhecimento acerca do funcionamento da Administração Municipal, facilitando a preparação dos atos da futura gestão. A...
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
CLJ dá aval a novo PL para assegurar o funcionamento antecipado da Arena MRV
Em reunião extraordinária, ocorrida na manhã desta quarta-feira (28/6), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei 623/2023, que prevê que empreendimentos de impacto submetidos a licenciamento urbanístico ou ambiental, declarados de utilidade pública ou de interesse social pelo poder público municipal, estadual ou federal, poderão obter autorização...
EDUCAÇÃO
PL quer que pais sejam notificados sobre atividades extracurriculares dos filhos
O Código Civil determina que é competência dos pais dirigir a criação e a educação de seus filhos. Nessa perspectiva, o Projeto de Lei 455/2022 pretende obrigar os estabelecimentos de ensino públicos ou privados a notificarem pais e responsáveis por alunos menores de idade acerca da realização de atividades extracurriculares, o que, no entendimento da autora Flávia Borja (PP), deverá conferir mais...
27/06/2023
DIREITOS HUMANOS
Patrulhamento da Guarda em regiões comerciais já pode ser votado em Plenário
Já pode ir a Plenário, para votação definitiva, o Projeto de Lei 146/2017 que propõe o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal nos principais centros comerciais da cidade. A proposta esteve em debate em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (27/6), quando o colegiado emitiu parecer pela rejeição do Substitutivo 1, que retira trecho...
22/06/2023
SAÚDE E SANEAMENTO
Implantação de chip em caçambas para facilitar fiscalização avança em 1º turno
Tornar obrigatória a implantação de dispositivo de rastreamento e localização nas caçambas de recolhimento de entulho da cidade, a fim de garantir a fiscalização do descarte final dos materiais, é a proposta do Projeto de Lei 540/2023, de Bruno Miranda (PDT) e outros oito parlamentares. Apreciada nesta quinta (22/6) na Comissão de Saúde e Saneamento, em 1º turno, a proposição obteve mais um parecer favorável...
REUNIÃO CONJUNTA
PL que permite painéis digitais em museus, teatros e cinemas pode ir a Plenário
O Substitutivo-Emenda1 ao PL 518/2023, que trata de normas relativas à afixação de dispositivos digitais para divulgação de eventos culturais, teve parecer favorável aprovado em reunião conjunta das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta quinta-feira (22/6). Com a aprovação do parecer, a matéria, que é...
21/06/2023
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Projeto institui multa para quem fraudar comprovante de vacinação de covid-19
Projeto que institui multa para quem fraudar o comprovante de vacinação ou resultado de exames de covid-19 foi analisado nesta quarta-feira (21/6) pela Comissão de Administração Pública, que emitiu parecer favorável à emenda que altera prazo originalmente previsto no projeto para recolhimento de multa aplicada ao infrator. Assinada por Bruno Miranda (PDT), a proposição já pode vir a ser votada em Plenário em...
20/06/2023
CPI LAGOA DA PAMPULHA
Marcio Lacerda questionou papel da Copasa na qualidade da água da lagoa
A falta de investimentos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) na coleta dos esgotos, a necessidade de tratar o passivo de poluição que a bacia já apresentava, aliada à urgência dos critérios ao título de Patrimônio da Humanidade foram os fatores levados em conta pela Prefeitura ao optar pelo processo de biorremediação para o tratamento da Lagoa da Pampulha no ano de 2015. A informação foi dada...
DEFESA DO CONSUMIDOR
PL quer retirar restrição de horário para comércio, indústria e serviços
O Projeto de Lei 467/2023, que tramita em 1º turno e permite que estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço possa funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, foi analisado em reunião da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (20/6) e já pode ser anunciado para votação em Plenário. Durante a reunião,...
14/06/2023
LEI EM VIGOR
Pessoas ou empresas poderão fazer doações para estrutura de centros de saúde
Foi publicada na úlltima terça-feira (13/6), pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, a Lei 11.515/2023 que institui o Programa de Adoção de Centros de Saúde em BH. Originária do Projeto de Lei 599/2018, de autoria de Irlan Melo (Patri), a medida prevê que indivíduos e empresas possam contribuir com a melhoria da saúde na capital, a partir da doação de recursos materiais às unidades, bem como...
13/06/2023
LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Avança PL que permite a substituição do titular em comércio ambulante
A comercialização de alimentos em veículo de tração humana e veículo automotor é regulamentada pelo Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003). A legislação, contudo, não prevê a substituição do licenciado em casos de ausência e impedimento. Para evitar a interrupção da atividade e a perda da fonte de renda, ou a aplicação de multas pelo Município nessas ocasiões, o Projeto de Lei 519/2023, já...
07/06/2023
EDUCAÇÃO E CULTURA
PL propõe ações em escolas para combate à violência contra a mulher
Em avaliação de 2º turno na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, teve suas emendas acatadas o Projeto de Lei 24/2017, que propõe que a rede pública de ensino promova ações socioeducativas e preventivas visando o combate à violência contra a mulher. A aprovação aconteceu durante reunião do colegiado ocorrida na manhã desta quarta-feira (7/6)...
06/06/2023
LAGOA DA PAMPULHA
Responsável por ações de despoluição diz que decisões são de chefes de pastas
“Tenho orgulho da minha carreira e não a arriscaria dizendo de decisões que não tomei. Sou um técnico e não tomo decisões”. A afirmação, do diretor de Águas Urbanas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi), Ricardo Aroeira, foi feita mais de uma vez em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha, nesta terça-feira (6/6). O gestor foi questionado acerca de e...
05/06/2023
Defesa dos animais
Projeto quer aumentar multa em caso de abandono de animal
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), somente no Brasil, cerca de 30 milhões de animais estão abandonados, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Além disso, associações de proteção animal afirmam que a taxa de abandono apresentou crescimento durante a pandemia de covid-19. Uma das formas de combater o problema é por meio de multa para casos nos quais animais são...
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