Comissão pede informações sobre internação de dependentes químicos

A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) quer saber quais providências a Prefeitura de BH tem tomado para a implementação da Lei 12.003/2026, sancionada em maio, que prevê a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos na rede de atenção à saúde do Município. O pedido de informação é assinado pelo vereador Braulio Lara (Novo), também autor da proposta que originou a lei. O requerimento, destinado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e aprovado no colegiado no último dia 22, questiona, dentre outros pontos, quais protocolos e fluxos de atendimento, bem como estudos e planejamentos, já foram realizados e quais as unidades de saúde habilitadas para a execução da política pública. O Executivo terá 30 dias para responder à comissão. 

Regras para internação involuntária

A Lei 12.003/2026 foi promulgada em 4 de maio pelo presidente da CMBH, Professor Juliano Lopes, após sanção tácita pelo Executivo (quando o prefeito não se manifesta no prazo de 15 dias). Dentre outros pontos, a norma prevê que a internação involuntária ocorrerá em unidades de saúde ou hospitais que possuam equipes multidisciplinares, e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG).

Ainda quando não for voluntária, a internação para o tratamento deve ser feita a pedido de familiar ou de servidor público da saúde, ser acompanhada da comprovação da insuficiência de alternativas terapêuticas, e ter limite máximo de 90 dias. A norma prevê ainda a garantia de suspensão do tratamento a pedido do médico, familiar ou do próprio paciente.

Unidades e capacidade de atendimento

No pedido enviado à SMS, Braulio Lara questiona quais unidades de saúde da rede municipal estão habilitadas ou serão disponibilizadas para a realização das internações involuntárias, sua capacidade de atendimento e a estrutura disponível, além dos critérios adotados para o encaminhamento dos pacientes.

Segundo Braulio Lara, a lei de internação involuntária já está aprovada e ainda não existe definição pelo Poder Executivo de como esse atendimento será feito.

“É fundamental dar efetividade a essa medida, que representa uma esperança para milhares de famílias destruídas pelas drogas", destaca o parlamentar.

O vereador ainda pede esclarecimentos sobre as equipes habilitadas para a execução do procedimento, além das medidas adotadas para o acompanhamento terapêutico e a continuidade do tratamento dos pacientes após a alta das internações.

O Município tem até o dia 25 de agosto para apresentar respostas.

Superintendência de Comunicação Institucional