Última reunião do grupo mantém compromisso de 'zerar' a pauta neste final de legislatura

Durante a última reunião do Colégio de Líderes desta legislatura, realizada na tarde desta segunda-feira (25/11), os vereadores decidiram colocar em votação, no mês de dezembro, praticamente todos os projetos de lei que estão ou estarão conclusos nos próximos dias, à exceção de três deles, retirados a pedido dos próprios autores. De acordo com a Diretoria do Processo Legislativo, atualmente há 75 projetos de lei em tramitação, sendo 22 conclusos e os demais tramitando nas comissões. O compromisso de apreciar de forma célere as propostas foi renovado durante o encontro. As datas para votação ainda não foram definidas. 

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), não descartou a possibilidade de reuniões extraordinárias e enfatizou que vai manter, nesta reta final do seu mandato como vereador e à frente do Legislativo, o compromisso de “limpar a pauta”, deixando para a próxima legislatura o mínimo de projetos possível. 

Modernização do Código de Edificações

Entre os projetos de lei que devem ser apreciados, cinco são resultantes da Comissão Especial de Estudo - Modernização do Código de Edificações para, segundo os autores, “tornar a legislação mais adequada à realidade”. Quatro estão em 1º turno. 

O único que tramita em 2º turno é o PL 955/2024. O texto altera a Lei 9.725/2009, que instituiu o Código de Edificações, permitindo ao Executivo indagar, desde que fundamentadamente, a respeito de uma obra, seja no seu todo ou em partes, recusando aquilo que não estiver de acordo com a norma vigente. 
Anteriormente, o texto afirmava que poderia ser recusado projeto que estivesse “inconveniente e inadequado do ponto de vista da segurança, da higiene, da salubridade e da adequação à legislação vigente”. 

Bolsas de estudo em escolas da rede particular 

Está prevista, também em dezembro, a apreciação em 2º turno do PL 616/2023, dos vereadores Braulio Lara (Novo), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Jorge Santos (Republicanos), Marcela Tropia (Novo), Marcos Crispim (DC), Professor Juliano Lopes (Pode), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (DC) e Wanderley Porto (PRD).

O texto institui o programa de concessão de bolsas de estudo em escolas da rede particular de ensino em Belo Horizonte, por meio da compensação de ISSQN. Na justificativa, os autores reforçam que a Constituição Federal “estabelece que educação é dever do Estado e da família e o ensino tem, dentre seus princípios, a igualdade de condições para acesso e permanência na escola” e que, permitindo que pais participem da escolha da escola dos filhos pode reduzir a evasão escolar.  

Linguagem simples e uso de banheiros 

Para garantir compreensão de todos os atos e comunicações diretas com os cidadãos, deve ser apreciado, em 1º turno, o PL 871/2024, dos vereadores Irlan Melo, Ciro Pereira (Republicanos), Cláudio do Mundo Novo (PL), Fernanda Pereira Altoé, Fernando Luiz (Republicanos), Gilson Guimarães (PSB), Henrique Braga, Jorge Santos, Loíde Gonçalves (MDB), Professor Juliano Lopes e Wanderley Porto. O texto institui a Política Municipal de Linguagem Simples, a ser adotada nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluindo a Câmara Municipal.

Atendendo recomendação do Ministério Público, os parlamentares devem também analisar, em turno único, o PL 930/2024, de autoria do Pedro Patrus (PT), da Cida Falabella (Psol) e da Iza Lourença (Psol), que revoga a Lei 11.610/2023. Aprovado no ano passado, o texto garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas a atribuição do uso de seus banheiros, conforme definição biológica de sexo.

Superintendência de Comunicação Institucional