Colégio de Líderes define projetos de lei que irão a Plenário em novembro

O compromisso da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belo Horizonte de “limpar a pauta”, passando para a próxima legislatura o menor número possível de projetos de lei a serem apreciados, continua a todo vapor. Na reunião do Colégio de Líderes, realizada no dia 21 de outubro foi decidido que 22 projetos de lei que tramitam em primeiro e segundo turno seriam votados em Plenário nos dias 6 e 13 de novembro. Entre eles, estão o PL 903/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo; o PL 915/2024, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática; o PL 905/2024, que obriga estabelecimentos de grande circulação a manterem fraldários para idosos e pessoas com deficiência; o PL 841/2024, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Belo Horizonte de pessoas condenadas pela ​​Lei Maria da Penha; e o PL 857/2024, que modifica a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha. Novos projetos poderão ser incluídos em pauta para votação, caso fiquem conclusos para apreciação em Plenário. 

O PL 903/2024 é de autoria do Poder Executivo e tramita em 1º turno. Ele autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a contratar, junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) crédito no valor de 50 milhões de euros (algo em torno de R$ 311 milhões). O texto, que não recebeu emendas, prevê que os recursos sejam aplicados no Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Integrado de Belo Horizonte - Mobilidade Sustentável e Requalificação do Centro de Belo Horizonte. Segundo justificativa do Executivo, “o programa representa um passo significativo para a transformação do centro de Belo Horizonte em um espaço mais acessível, seguro e agradável para os habitantes, contribuindo para o fortalecimento da economia local e a preservação do patrimônio cultural e histórico”. Dentre as intervenções previstas está a construção de um novo terminal de integração de ônibus para troncalização e racionalização de linhas municipais e metropolitanas para o Corredor Amazonas, além de implantação de estações de transferência do Move e requalificação de calçadas e pavimentos em vias estratégicas do Hipercentro. Para aprovação, é necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. 

Emergência climática

Também de autoria do Executivo, o PL 915/2024, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática, “parte do reconhecimento da urgência de realização de ações para reduzir ou interromper a alteração nos padrões climáticos, que acarretará aumento, em frequência e intensidade, de eventos climáticos extremos e de danos ambientais potencialmente irreversíveis”, de acordo com justificativa enviada aos vereadores. A proposta, que tramita em 1º turno, não recebeu emendas e precisa ser aprovada pela maioria dos membros da Câmara. Entre os objetivos do PL está contribuir no cumprimento dos propósitos da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera, em um nível que impeça uma interferência perigosa no sistema climático e em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima. 

Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs)

O PL 857/2023, que amplia a permissividade de usos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha causou polêmica quando foi apreciado em 1º turno no Plenário, no dia 4 de setembro. A votação chegou a ser obstruída pelo vereador Pedro Patrus (PT), que apresentou à Mesa 125 requerimentos, mas foi aprovada pela Casa no dia seguinte, com 37 votos favoráveis. Agora, a proposta do Executivo, que recebeu mais de 40 emendas e 20 subemendas, será novamente alvo dos vereadores. O quórum para aprovação é de 2/3 da Câmara. 

Vedação no serviço público e fraldários

A proposição que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Belo Horizonte de pessoas condenadas pela ​​Lei Maria da Penha (PL 841/2024) tramita em 2º turno e é de autoria de Irlan Melo (Republicanos). Foi aprovada em 1º turno com 36 votos favoráveis e o quórum é a maioria dos membros da Câmara. Emenda da vereadora Flávia Borja (DC) acrescenta que a vedação aplicaria-se também aos condenados pelos ilícitos previstos nos artigos 213 a 234 do Código Penal, o Decreto-Lei n° 2.848/1940, que incluem os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, entre outros. Também tramitando em 2º turno, o PL 905/2024 altera a Lei 1.416/2022, que trata da inclusão da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida. De autoria de Marcela Trópia (Novo) e Irlan Melo, o projeto, aprovado em 1º turno com 37 votos favoráveis, prevê que estabelecimentos públicos e privados de grande circulação disponibilizem trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoas com deficiência e pessoas idosas. São considerados estabelecimentos de grande circulação aqueles de uso coletivo que recebem diariamente ou por evento mais de 500 pessoas. Novos estabelecimentos devem incluir essas facilidades em seus projetos e os já existentes terão prazo de 1 ano, após a publicação da lei, para se adaptarem. O texto não recebeu emendas e para ser aprovado precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara. 

 

Confira a seguir os projetos escolhidos pelos líderes, no dia 21 de outubro, para integrar as pautas do Plenário em novembro:

 

• Previsão de inclusão na Ordem do Dia de 06/11

 

PL 669/2023 (1º turno) - reconhece o Serviço de Táxi Lotação como transporte público coletivo no município de Belo Horizonte.

PL 841/2024 (2º turno) - veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Belo Horizonte de pessoas condenadas pela ​​Lei Maria da Penha;

PL 857/2024 (2º turno) - modifica a permissividade de usos não residenciais em trechos de vias situadas nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) Belvedere, Belvedere III, São Bento, Pampulha, Santa Tereza e Lagoinha, além de complementar a listagem de atividades econômicas admitidas no Município;

PL 865/2024 (2º turno) - Reconhece a visão monocular como deficiência visual no Município de Belo Horizonte; 

PL 872/2024 (1º turno) - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Com Fibromialgia no Município;

PL 903/2024 (1º turno) - autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo;

PL 905/2024 (2º turno) - institui fraldários para idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos de grande circulação;

PL 915/2024 (1º turno) - institui a Política Municipal de Enfrentamento à Emergência Climática;

PL 919/2024 (1º turno) - autoriza a desafetação, para constituir patrimônio dominial do Município, de área no Bairro Estrela do Oriente;

PL 934/2024 (1º turno) - assegura o direito à dieta isenta de glúten a pessoa com doença celíaca internada em hospital localizado no Município;

PL 940/2024 (2º turno) - cria o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco para certificar estabelecimentos comerciais que fabriquem ou comercializem alimentos que não contenham glúten em sua composição.

PL 952/2024 (1º turno) - altera artigos da lei que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte;

PL 953/2024 (2º turno) - altera artigos da lei que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte;

PL 958/2024 (1º turno) - concede licença à Sociedade de Ensino e Beneficência para aproveitamento de área em terreno de sua propriedade; 

PL 970/2024 (1º turno) - Declara o valor histórico e cultural dos blocos caricatos, cria o programa de proteção, incentivo e valorização dos blocos caricatos no Município de Belo Horizonte.

PL 996/2024 (1º turno) - Reconhece como de relevante interesse cultural do Município de Belo Horizonte o evento "Ore Comigo".

 

• Previsão de inclusão na Ordem do Dia de 13/11

PL 826/2024 (2º turno) - combate o Etarismo no município de Belo Horizonte;

PL 922/2024 (1º turno) - proíbe no Município de Belo Horizonte o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar; 

PL 939/2024 (1º turno) - institui a noção de educação climática e seus processos de melhoria nas escolas municipais de educação integral;

PL 949/2024 (1º turno) - altera artigos da lei que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte;

PL 950/2024 (1º turno) - altera artigos da lei que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte;

PL 977/2024 (1º turno) - institui cordão como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.

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