Justiça libera nova CPI da Lagoa da Pampulha, que se reúne nesta sexta (22)

A Câmara Municipal de Belo Horizonte recebeu a decisão da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que autoriza a instalação da nova CPI da Lagoa da Pampulha. Em seu voto, acompanhado por todos os membros do órgão colegiado judiciário, o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes esclarece que a Prefeitura não pode, em nome do Município, impedir a atuação de fiscalização de um poder independente. Com o aval da Justiça, a nova CPI realiza reunião nesta sexta-feira (22/12), às 10h30, no Plenário Camil Caram, para eleger presidente, relator e fixar a agenda dos trabalhos. Serão apuradas irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da lagoa, Patrimônio da Humanidade desde 2016.

A nova CPI estava suspensa desde 20 de julho, dois dias depois de formada, por conta de liminar concedida pela Justiça ao Município, que questionou a abertura de nova investigação com o mesmo objeto da anterior e proposta no mesmo dia em que a primeira encerrou os trabalhos. A Procuradoria da CMBH recorreu da decisão, na defesa do papel fiscalizador do Legislativo, reiterando seu compromisso com a legalidade. 

O TJMG proveu o recurso e determinou a retomada das atividades do grupo. Trecho da decisão colegiada unânime destaca: “A prerrogativa da municipalidade em defender seus atos não se confunde com a existência de direito próprio oponível à atuação do Poder Legislativo Municipal. (…) Eventual conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo em virtude da instauração da CPI não autoriza o Município a questionar, na via judicial, a atuação de seu próprio parlamento no exercício de sua prerrogativa institucional de fiscalizar atos do Executivo.”

Superintendência de Comunicação Institucional