Líderes fazem última reunião do ano para alinhar votações de dezembro

Cumprindo o compromisso assumido no início do ano de definir coletivamente as proposições que entrarão em pauta no Plenário, o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Gabriel (sem partido) - que tem autonomia para anunciar o que será colocado em votação -, reuniu o Colégio de Líderes nesta segunda-feira (20/11) para que os colegas indicassem quais projetos são prioridade para dezembro. No último mês do ano serão realizadas dez reuniões ordinárias (nos dez primeiros dias úteis) e, conforme acordo, não haverá encontros extras. Com a participação de nove das treze lideranças, foram apontados, entre outros, a criação do Programa de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, assinado por oito vereadoras, e projeto do Executivo que sobe de 10% para 15% a margem de suplementação do orçamento vigente, portanto, de 2023.

Representando os interesses do Executivo, o vice-líder de governo Wagner Ferreira (PDT) enfatizou a necessidade de se votar dois projetos de lei que já estão conclusos para apreciação do Plenário e tramitam em caráter de urgência, a pedido da Prefeitura, sobrestando a pauta. Ambos devem ser analisados em turno único e dependem do voto favorável da maioria dos vereadores presentes.

O primeiro é o PL 611/2023, que, entre outras disposições, cria o Conselho Administrativo de recursos tributários e estabelece regime para acordo direto com credores de precatórios.

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Fuad Noman (PSD) afirmou que  “o regime para acordo direto com credores de precatórios se encontra autorizado na Lei 10.082/2011, o qual veio a representar uma nova forma de atuação da Administração Pública, baseada na consensualidade, permitindo a negociação direta dos débitos com os credores, mediante deságio.”

A justificativa dada pelo prefeito para a proposta é que o município “terá maior economicidade, proporcionando aumento da capacidade de pagamento de precatórios do ente devedor, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência”.

O outro é o PL 479/2023, que altera a margem de suplementação de 10% para 15% no orçamento vigente, portanto, de 2023. Segundo o Executivo, nos últimos dois anos, foram comprometidos, respectivamente, 99,87% e 98,01% desse limite (de 15%), “demonstrando haver pouca ou nenhuma margem para redução, sob o risco de engessar a execução orçamentária de todos os órgãos e da própria Câmara Municipal”.

Outros três projetos de lei de autoria do Executivo já estão conclusos, mas não foram citados pelo vice-líder de governo como prioritários para votação em dezembro: o PL 652/2023, que institui o programa de transição de governo; o PL 750/2023, que estabelece novas regras para eleições de conselheiros tutelares; e o PL 427/2023, que dispõe sobre a possibilidade de exploração de publicidade em banheiros públicos, situados em bancas e outros pequenos comércios.

Projetos de autoria do Legislativo

Dos projetos de lei de autoria dos vereadores conclusos para votação, quatro vão entrar em pauta. Entre as propostas está o PL 683/2023, das vereadoras Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Loíde Gonçalves (Pode), Professora Marli (PP), Janaína Cardoso (União) e Flávia Borja (PP). O texto propõe a criação do Programa de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

Em 1º turno, o projeto prevê capacitação técnica e profissional que possibilitem a qualificação da vítima, de maneira que ela se torne financeiramente independente do agressor, além da criação e promoção de redes de networking e mentoria que conectem a vítima a profissionais experientes e incentive a troca de conhecimentos e oportunidades de negócio. O objetivo, segundo o texto, é criar condições para auxiliar vítimas de violência doméstica no município, a fim de enfrentar a grave situação pela qual passaram e criar mecanismos para garantir a independência da vítima em relação ao agressor.

"De cada quatro mulheres agredidas, uma não denuncia o agressor porque depende financeiramente dele". A informação, dada pelo Jornal Nacional, em 23 de janeiro de 2019, foi uma das razões que levaram oito vereadoras da Câmara Municipal de Belo Horizonte a assinarem o texto.

Outro PL que entra em pauta em dezembro é o 615/2023, de autoria do vereador Cleiton Xavier (PMN), que trata de desafetação de área do Bairro Tupi. O objetivo é possibilitar a regularização de ocupação consolidada de trechos não implantados de logradouros públicos correspondentes a um trecho de passagem de pedestres nas Ruas Maestro Lobo de Mesquita e a Amélia Carneiro de Mendonça, código 3.200, anexadas aos lotes 1,17 da quadra 101.

Cleiton Xavier justifica a necessidade do projeto para promover a regularização de uma ocupação já consolidada, “beneficiando os moradores e permitindo ao poder público auferir receita”. O texto será analisado em 1º turno.

Também ficou decidido que vai a Plenário, em 1º turno, o PL 632/2023, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), que institui campanha de conscientização sobre a nomofobia, nome dado ao sentimento de angústia por estar distante de celular ou outro aparelho eletrônico.

Já o PL 675/2023, de autoria do Pedro Patrus (PT), que também entra na pauta em dezembro, faz uma alteração no Código de Posturas do município. O texto, que será analisado em 1º turno, inclui a possibilidade de venda de produtos oriundos da agricultura urbana entre os que podem ser comercializados em veículo de tração humana, como é o caso do algodão-doce, cachorro quente, milho verde, picolé, pipoca, amendoim torrado, e outros.

Na justificativa do projeto, o vereador destaca “a importância da agricultura urbana como um meio de produção de alimentos saudáveis, de baixo impacto ambiental e com potencial de promover a segurança alimentar em nossa cidade.”

Superintendência de Comunicação Institucional