Além de pedidos de cassação, Plenário desta segunda tem 4 vetos e 27 projetos

A pauta da reunião do Plenário desta segunda (4/9), além das duas denúncias por quebra de decoro parlamentar, inclui ainda três vetos totais e um veto parcial e 27 proposições, sendo 21 projetos de lei e seis projetos de resolução. Aguarda votação definitiva projeto que reduz em cinco anos (de 2031 para 2026) o prazo para substituição das carroças puxadas por animais por veículos de tração motorizada e a proibição definitiva das primeiras, determinada na Lei 11.285/2021. Também integram a Ordem do Dia, em 2º turno, alterações do Código de Posturas para ampliar possibilidades de trabalho em praças e vias públicas; garantia de liberdade aos templos para separar banheiros de acordo com a definição biológica de sexo e não pela identidade de gênero; e autorização de empréstimo de até 160 milhões de dólares destinados à redução de inundações e melhorias urbanas na Bacia do Isidoro. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pelo Portal CMBH ou pelo canal da Câmara Municipal no Youtube. Confira aqui a pauta completa.  

Fim das carroças

Assinado por Wanderley Porto (Patri) e Janaína Cardoso (União), o PL 545/2023 recebeu a Emenda 1, de Pedro Patrus (PT), que prevê que a proibição só terá efeito quando não houver mais nenhuma pessoa e família dependente financeiramente da carroça de tração animal; e a Emenda 2, das bancadas do PT e do Psol, condicionam a proibição à consulta prévia livre e informada da comunidade tradicional carroceira. A aprovação do projeto e das emendas exige o aval de, no mínimo, 21 parlamentares. 

Código de Posturas

Dois projetos de lei, ambos em 2º turno, alteram o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003) de forma a ampliar as possibilidades de trabalho em praças e vias públicas. O PL 386/2022, de Wesley Moreira (PP), inclui a permissão do uso de veículo de tração humana e automotor para venda de flores e plantas naturais ou artificiais; o PL 408/2022, de Irlan Melo (Patri), Pedro Patrus e a ex-vereadora Duda Salabert, possibilita à Prefeitura inserir novas atividades econômicas entre as permitidas por meio de portaria e prevê o licenciamento simplificado de atividades eventuais nos finais de semana, pontos facultativos e feriados.

Incidindo sobre a mesma legislação, também aguarda votação definitiva o PL 515/2023, do vereador licenciado Professor Claudiney Dulim, que determina advertência prévia ao infrator por instalação de obstáculo fixo em calçadas, dando ao cidadão a oportunidade de resolver o problema antes de ser penalizado.

Comportamento

De autoria de Flávia Borja (PP), pode ser votado em 2º turno o PL 400/2022, que garante aos templos de qualquer culto a liberdade de separar os banheiros de acordo com a definição biológica de sexo e não pela identidade de gênero. A disposição também se aplica às escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, bem como aos eventos e atividades por elas realizados, ainda que fora de suas dependências.

Com o objetivo de contribuir na instrução dos processos administrativos e na fixação de penalidades, o PL 600/2023, de Bruno Pedralva (PT) e outros 16 parlamentares, que aguarda apreciação em 1º turno, inclui as modalidades de assédio moral como complemento essencial às infrações disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Resíduos sólidos

Em 1º turno, o PL 540/2023, de Bruno Miranda (PDT) e mais oito parlamentares, obriga a instalação de microchip nas caçambas de coleta e transporte de entulhos de construção civil, poda de árvores e outros materiais inservíveis, com o intuito de facilitar a fiscalização e o controle da destinação final desses resíduos; o PL 568/2023, de Janaina Cardoso, inclui os carroceiros entre os transportadores de resíduos sujeitos a penalidade por descarte irregular relacionados na Lei 10.522/2012, que dispõe sobre a gestão de resíduos volumosos.

Transparência

O PL 601/2023, de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e outros 22 vereadores, proíbe a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham em seus quadros societários sócios e/ou cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de integrante de empresa concessionária operadora do serviço de transporte coletivo, em concomitância de vigência contratual com a operação da bilhetagem. O objetivo, de acordo com os autores, é garantir a transparência e a concorrência na gestão do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo de Belo Horizonte.

Também aguardando votação em 1º turno, o PL 492/2023, de Flávia Borja, obriga hospitais da rede pública e privada a notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre as ocorrências de aborto permitidos por lei (em casos de má formação do feto, estupro e risco grave à mãe), constando o motivo da interrupção da gravidez, em que unidade o procedimento foi realizado e o perfil das gestantes, incluindo idade e renda. Mensalmente, será publicado um relatório consolidado compilando os números de maneira organizada. A transparência dessas informações, segundo a vereadora, favorecerá a elaboração de políticas públicas mais efetivas em benefício da gestante e da criança que está em gestação.

Outros projetos do Executivo

A pauta inclui outros sete projetos de lei de autoria do Executivo, todos em 2º turno. Entre eles, os PLs 441/2022, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de até 160 milhões de dólares a serem aplicados na redução de inundações e melhorias urbanas na Bacia do Isidoro; 270/2022, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e Melhoria da Qualidade do Ar; 790/2019, que institui o Código de Saúde do Município, atualizando e consolidando a legislação em vigor; e, em turno único, o PL 49/2023, que aumenta de 10% para 15% o limite para abertura de créditos suplementares no Orçamento de 2023.

Projetos de Resolução

Seis Projetos de Resolução (PRs) assinados por Braulio Lara (Novo) e outros 13 parlamentares, propondo a sustação parcial de decretos municipais, aguardam votação em turno único, sujeitos ao quórum da maioria (21) para aprovação. Os PRs 473/2023, 477/2023 e 478/2023 incidem sobre o Decreto 16.529/2016, relativo à Política de Controle e Fiscalização das Fontes Poluidoras e à Política Ambiental do Município; o PR 475/2023 susta efeitos do Decreto 17.266/2020, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto. Os PRs 474/2023 e 476/2023, por sua vez, incidem sobre o Decreto 17.272/2022, que regulamenta o Plano Diretor, no tocante ao pagamento de contrapartida onerosa para construção de habitações de interesse social, hospitais e empreendimentos vinculados à assistência social.

Vetos

Sujeitos ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21) para serem derrubados, aguardam a decisão do Plenário os vetos totais aos PLs 1314/2014, de Fernando Luiz (PSD), que torna obrigatória a instalação de recursos assistivos para os deficientes visuais nos pontos de ônibus e nos principais cruzamentos do município; 2085/2016, de Jorge Santos (Republicanos), que determina a pré-instalação de pontos de espera para aparelho de ar-condicionado em novas edificações de uso não residencial e residencial multifamiliar; e 553/2023, do ex-vereador Uner Augusto, que dá o nome de Professor Olavo de Carvalho à Rua 1, no Bairro Alto Caiçaras; e o veto parcial ao PL 148/2017, também de Jorge Santos, que institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal.

Segunda parte

A segunda parte da Ordem do Dia inclui cerca de 150 requerimentos sujeitos à apreciação do Plenário. Mais de 70 deles, todos de Cleiton Xavier (PMN), solicitam a convocação de procuradores, controladores e gestores de todos os setores da Administração Municipal para prestar informações ao Legislativo, pessoalmente, sobre programas, projetos, políticas públicas e ações voltados a objetivos diversos. Assinados majoritariamente por Xavier, mas também por Loíde Gonçalves (Pode), Ciro Pereira (PTB) e Braulio Lara, quase 80 pedidos de informação à Prefeitura, secretarias, fundações e outros órgãos e entidades requerem esclarecimentos sobre os mais diversos assuntos de interesse da cidade.  

Acesse aqui a íntegra da Ordem do Dia.

Superintendência de Comunicação Institucional