Entidades cobram maior detalhamento de metas e prioridades do governo para 2024

Representantes de organizações que atuam no controle social das políticas públicas municipais foram recebidos pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta (9/8), em reunião requerida pelo vereador Bruno Pedralva (PT) para tratar da ausência de indicações explícitas a respeito de metas e de prioridades da administração municipal no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLDO 619/2023). Eles criticaram a decisão da PBH de, neste ano, não detalhar essas informações no PL, prática que vinha sendo adotada pelo menos desde 2003. Subsecretário de Planejamento e Orçamento de Belo Horizonte, Bruno Passeli negou que o texto tal qual apresentado infrinja quaisquer exigências legais, mas se comprometeu a retomar o detalhamento das informações quando da apresentação do PLDO no próximo exercício. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). No projeto enviado à Câmara em 2023, o governo optou por não detalhar as prioridade e metas para a implantação das políticas municipais, tendo, contudo, indicado no texto que elas correspondem “às metas relativas ao exercício de 2024 definidas e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2022-2025”. 

Constitucionalidade

Segundo Leice Garcia, do Observatório Social de Belo Horizonte, a escolha afronta o art. 165 da Constituição Federal, segundo o qual “a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública”. Haveria ainda desconformidade em relação ao que prega a Lei Orgânica do Município, que em seu art. 127 traz a mesma determinação. Leice Garcia aponta ainda que a ausência do detalhamento dificulta a participação popular em sua revisão, além de desconsiderar prerrogativas do Legislativo, já que as metas e prioridades que deveriam ser tratadas pelos vereadores quando da tramitação do projeto da LDO 2024 passariam a ser discutidas apenas no momento da revisão da PPAG, que só deve ser encaminhado à Câmara em setembro. 

Subsecretário de Planejamento e Orçamento de Belo Horizonte, Bruno Passeli negou que metas e prioridades da administração estejam ausentes da LDO, uma vez que o texto remete diretamente para o PPAG, indicando que elas podem ser conhecidas nesse documento. Ainda segundo ele, a escolha trouxe mais simplicidade ao texto, já que a reprodução das metas já previstas no PPAG poderia incluir dezenas de páginas ao projeto. Adicionalmente, afirmou o gestor, a prática é comum na administração pública, sendo adotada inclusive pelos governos federal e estadual quando da apresentação de suas versões do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que seria um indicativo da regularidade da redação do PL.  

Controle social 

Para Núbia Dias, do Conselho Municipal de Saúde, a prática adotada por outras instância de governo não deveria ser reproduzida em nível municipal, uma vez que é na instância local que parte importante dos serviços públicos é executada, o que exigiria permanente detalhamento para facilitar o controle social. 

Diante da impossibilidade de emendar o projeto, já que a proposta da LDO 2024 já foi apreciada pela Comissão de Orçamento e incluída na pauta do Plenário, o vereador Bruno Pedralva, requerente da audiência pública, defendeu o envio de indicação ao Executivo solicitando a retomada da política de detalhar metas e prioridades no PLDO. Bruno Passeli, por sua vez, afirmou que não há empecilho para a adoção da medida, comprometendo-se a adotá-la a partir do próximo exercício.  

Superintendência de Comunicação Institucional