Agendadas audiências para tratar da licitação do serviço de transporte

A Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quinta (29/6) a realização de uma série de audiências públicas a respeito de temas ligados ao procedimento de sustação dos contrato de concessão do transporte por ônibus, sugerido à Câmara pelo Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG), que aponta irregularidades na licitação que escolheu as empresas que hoje operam o serviço. Ao todo, por requerimento do vereador Braulio Lara (Novo), foram pré-agendadas 16 audiências, que devem ocorrer entre 10 de agosto e 14 de dezembro deste ano, sempre às quintas-feiras, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. A expectativa é que nos encontros ocorram oitivas de representantes das empresas e de outros agentes que participaram do processo licitatório. A lista dos convidados para cada um dos encontros será definida posteriormente. 

A realização das oitivas se alinha às requisições do Ministério Público de Contas que, em representação enviada à Câmara, sugere que a Comissão de Mobilidade Urbana receba participantes da licitação, com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre o certame. A expectativa é que, concluído esse processo, o colegiado delibere a respeito da sustação do contrato e, caso o parecer seja favorável à medida, submeta ao Plenário proposição legislativa com esse fim. 

Segundo o MPC-MG, a possibilidade de sustação exercida diretamente pelo Poder Legislativo está amparada na Constituição da República, que reconhece sua competência de fazer o controle externo da Administração Pública, fiscalizando a legalidade dos atos. 

Licitação contestada

No último dia 4 de abril, a Câmara de BH recebeu extensa documentação do Ministério Público de Contas com apurações que apontam desvios na licitação de 2008 para concessão dos serviços de transporte. Em ofício, o órgão aponta evidências de que uma mesma empresa teria elaborado as propostas de todas as concorrentes e afirma que os licitantes derrotados compunham o mesmo grupo empresarial de pessoas jurídicas integrantes dos quatro consórcios vencedores. 

Entre os indícios de fraude, estariam a utilização de conteúdos idênticos nas propostas dos concorrentes, a apresentação de arquivos digitais cujos metadados revelam um autor comum, além da autenticação de documentos de habilitação em um mesmo cartório, simultaneamente, com números de selos de autenticação sequenciais. Como lembra o MPC-MG, a fraude foi apontada também pela CPI da BHTrans, cujos trabalhos se encerraram em 2021, e pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais, que propôs ação civil pública pedindo a nulidade dos contratos.

Superintendência de Comunicação Institucional