Segundo MP de Contas, PGM estaria atuando em favor das empresas de ônibus

Em ofício enviado à Câmara de BH no dia 4 deste mês, acompanhado das devidas evidências, o Ministério Público de Contas do estado apontou irregularidades na licitação do serviço de transporte coletivo por ônibus, realizada em 2008 e, diante da omissão do Poder Executivo, sugeriu a sustação dos contratos de concessão pelo Legislativo. Nesta quinta-feira (27/4), a convite de Braulio Lara (Novo), o signatário do documento e procurador do órgão, Glaydson Santo Soprani Massaria, compareceu à Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio e Serviços para detalhar as informações. Na presença do presidente da Casa, Gabriel (sem partido), e dos demais membros do colegiado, o procurador lembrou que os fatos relatados foram expostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou o tema em 2021, a chamada CPI da BHTrans. Segundo ele, as irregularidades foram denunciadas à Prefeitura durante a licitação, mas nenhuma providência foi tomada. Glaydson criticou a postura da PBH em favor dos empresários e em desfavor da população, especialmente do procurador-geral do Município, Hércules Guerra, que tentou impedi-lo de investigar; e reforçou que a sustação do contrato é uma prerrogativa constitucional do Legislativo.    

Braulio Lara lembrou que o Ministério Público de Contas já vem atuando há muito tempo sobre esse tema e foi parceiro da Casa durante os trabalhos da CPI que investigou a chamada “caixa preta” da BHTrans. O parlamentar também salientou a relevância da atuação constante da Câmara Municipal nessa questão, que afeta todos os cidadãos, reforçada neste momento de “terríveis turbulências de toda natureza” na prestação do serviço. Gabriel, que presidiu a CPI da BHTrans, elogiou o “trabalho primoroso” de investigação de Glaydson Massaria, que revelou “um escândalo que se repete Brasil afora por pessoas que se consideram donas da cidade”. O hoje presidente da Casa reiterou que o material também foi mostrado ao então prefeito Alexandre Kalil, que, apesar das promessas da campanha eleitoral, “não fez nada”; para piorar, tentou atrapalhar as investigações e desmontou o comitê criado para rever o contrato vigente e propor um novo formato. Reaberto por Fuad Noman (PSD) no ano passado, o comitê realizou 38 reuniões, algumas com a participação do procurador.

Subsídio questionado

Gabriel lembrou ainda que, em 2022, para garantir a oferta de veículos e horários e evitar o aumento do preço das tarifas, foi concedido um subsídio de R$ 237 milhões às empresas, que já haviam recebido repasses durante a pandemia para cobrir as perdas causadas pelo lockdown. Há uma semana, contudo, foi anunciado o aumento da passagem de R$ 4,50 para R$ 6,00, decidido num acordo entre o prefeito, o Tribunal de Justiça e os empresários, sem a participação da Câmara e sem o devido esclarecimento dos critérios e cálculos adotados para a fixação do valor. Nesse meio tempo, o Ministério Público de Contas sugeriu o cancelamento do contrato, mas o prefeito negou, alegando que o povo de BH ficaria prejudicado. “O plano deles é deixar para a última hora, achando que vamos fazer açodadamente o que eles querem”, alertou o presidente, ressaltando que, apesar da queda do preço do diesel, o novo subsídio pleiteado é de quase meio bilhão, o dobro do primeiro.

O presidente criticou a Prefeitura por gastar “rios de dinheiro” em publicidade para dizer à população que o aumento da passagem se deveria à não aprovação do subsídio pela Câmara, e agora, pedir tempo para dizer qual será o preço da tarifa se o repasse for feito. Para ele, a situação é ainda mais absurda se considerada a dívida milionária das empresas com o Município, referentes a impostos e multas; mesmo as que não pagam há anos foram beneficiadas pelo subsídio e agora querem mais dinheiro. A Câmara, segundo ele, não se furta a fazer sua parte. Propôs ação no Ministério Público após as apurações da CPI; criou a Lei 11.329/2021, que obriga os operadores do serviço a apresentar certidões negativas (a PBH, no entanto, não está cumprindo a lei); e questiona frequentemente a Prefeitura por meio de ofícios. “A Câmara não tem medo, e atua o tempo todo”, assegurou.

Prerrogativa do Legislativo

O procurador do Ministério Público de Contas explicou como se deu a fraude na licitação, em que uma mesma empresa teria elaborado as propostas de todas as concorrentes para criar a imagem fictícia de competição e relatou as evidências que a denunciaram. Segundo ele, os mesmos empresários compõem diversas pessoas jurídicas participantes, vencedoras e perdedoras. Diante da ausência de autotutela por parte da Prefeitura, que teria conhecimento da fraude desde a licitação, ele decidiu provocar o Legislativo, que, segundo o parágrafo 1º do art. 71 da Constituição Federal, tem a competência de sustar diretamente contratos eivados de nulidade, sem depender de atos de terceiros. Embora o controle e fiscalização de contas possa ser feita concomitantemente ou sucessivamente por outros órgãos, como os Tribunais de Contas, a sustação de ato do Executivo compete exclusivamente ao parlamento.

Glaydson reforçou o dever do poder público de proteger os interesses dos cidadãos que trabalham duro para fazer a sociedade funcionar e dependem dos ônibus para se deslocar. Os empresários, por sua parte, visam o lucro, e esse é seu papel; ao poder público, cabe fazer o contraponto, garantir o equilíbrio dos interesses e defender a população. Nesse sentido, o órgão propôs 17 medidas simples, como o estabelecimento de índices de desempenho para fazer jus ao subsídio, o que não foi acatado. O procurador lembrou que os CPFs que fraudaram a licitação não apenas em BH, mas em diversas cidades de Minas, já não podem ser punidos, em razão de prescrição, mas isso não impede a sustação do contrato: “a cidade não vai parar!”, afirmou, lembrando que a Prefeitura tem o poder de encampar a empresa ou nomear interventores para gerir o serviço enquanto prepara uma nova licitação. Para afastar os atuais concessionários, que não podem ser impedidos de participar, ele recomenda a imposição de requisitos e regras mais rígidas de controle e de desempenho.

Procurador-geral tentou obstruir investigações

O procurador questionou o valor do novo subsídio a ser concedido às empresas, dobrado apesar da redução dos custos operacionais, e os motivos do Município se insurgir sobre o trabalho investigatório do MPC, já que o acesso aos dados mostraria que o valor do subsídio poderia ser o mesmo do anterior e ainda possibilitaria a melhora na qualidade dos serviços. Mencionando disposições legais que regem as licitações públicas, que não estão sendo observadas ou utilizadas, Glaydson ponderou que o procurador-geral do Município (PGM), Hércules Guerra, não vem prestando uma assessoria de qualidade ao prefeito Fuad Noman em relação à questão e ainda tentou obstruir as investigações, alegando que o Ministério Público de Contas não teria essa prerrogativa, o que não procede.  

Gabriel manifestou indignação com a atitude de Guerra e pediu seu afastamento imediato. “O que ainda está fazendo na PBH? Onde está a vergonha na cara do senhor? Antes de atacar Glaydson, me ataque primeiro!”, desafiou. O presidente da Câmara lembrou que a conclusão da investigação da Maciel Consultoria, assinada pelo PGM, atestou que "estava tudo certo"; e condenou a tentativa de ataque do “canalha, advogado de empresários de ônibus” a “um homem honesto que cumpre sua função”. Gabriel informou que a atuação da Casa para sustar o contrato já está em andamento. “Não somos perfeitos, temos nossos problemas e brigas, mas aqui não tem vereador comprado por empresário de ônibus nem capacho da Prefeitura”, bradou o presidente, pedindo aos repórteres presentes para entrevistar o convidado e esclarecer tudo o que foi dito, desmontando a chantagem da PBH. “Não caiam nessa lorota”, alertou.

Superintendência de Comunicação Institucional