Uso de mobiliário por ambulante com deficiência volta ao Plenário

Na quarta reunião plenária de 2023, nesta segunda-feira (6/2), poderão ser discutidos e votados em definitivo, com as respectivas emendas, os Projetos de Lei 258/2022, que autoriza os ambulantes com deficiência a utilizar mobiliário adequado apara o desempenho da atividade; e os PLs 50/2021 e 124/2021, que protegem os direitos dos cães, proibindo corridas competitivas e eventos similares que envolvam exploração e maus-tratos, e os direitos dos motoristas de aplicativos, impondo a notificação prévia e devidamente justificada das penalidades que venham a ser aplicadas. A pauta inclui ainda seis projetos que aguardam aprovação do Plenário em 1º turno para seguir tramitando: 326/2022, que prevê publicização de receitas e gastos de recursos do Fundeb; 182/2021, que obriga empresas contratadas pelo Município a implantar programa de integridade (compliance); 362/2022, que possibilita o pagamento de taxas anuais na proporção dos meses de vigência do alvará; e 148/2017, que institui sistema de prevenção e combate à violência escolar. O reaproveitamento da água das chuvas e dos resíduos de mineração, respectivamente, é o objetivo dos PLs 1452/2015 e o 704/2019.

De autoria de Irlan Melo (Patri), o PL 258/2022 altera o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/10) no que se refere à regulamentação da atividade comercial de pessoas com deficiência em logradouro público. Com as mudanças, passa a ser permitida a utilização de mobiliário adequado que obedeça aos modelos e requisitos aprovados pelo Executivo e garante a participação da categoria em sua definição. O projeto, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21), foi aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis e nenhum contrário. Desta vez, poderão ser submetidas à apreciação do Plenário a Emenda 1, de Bella Gonçalves (Psol), que autoriza o licenciado a contar com o auxílio de um ajudante previamente registrado na PBH; e o Substitutivo 2, do próprio autor, que acrescenta ao texto original a proibição da utilização de preposto.

Defesa de direitos

Sujeito ao mesmo quórum para aprovação definitiva, aguarda votação o PL 50/2021, de Miltinho CGE (PDT) e Walter Tosta (PL), falecido em janeiro, que proíbe a realização de corridas competitivas, atividades extenuantes e ações similares que promovam a exploração e os maus-tratos de cães, independentemente da raça e da linhagem, com ou sem apostas, oferta de brindes ou promoções. Além do PL, aprovado em 1º turno por 38 x 1, poderão ser votadas as Emendas 1 (substitutivo), da Comissão de Legislação e Justiça); 2 e 3, de Ciro Pereira (PTB); 4 e 6, de Fernanda Pereira Altoé (Novo); e 5 (substitutivo) de Nikolas Ferreira (PL). agora deputado federal.

Ainda em 2º turno, também foi incluído na Ordem de Dia o PL 124/2021, de Wesley (Pros), voltado aos aplicativos de transporte remunerado de passageiros que atuam no município. A proposta determina que a aplicação de multa, suspensão ou cassação da autorização para prestar o serviço e a exclusão do motorista de aplicativo seja precedida de notificação contendo a fundamentação e a indicação expressa do dispositivo infringido, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Além do PL, pode ser votado o substitutivo do autor que propõe nova versão ao texto, ressalvando que a exclusão do motorista da plataforma pela operadora do serviço deve obedecer à mesma previsão.

Contratações e cobranças

Em 1º turno, constam da pauta os PLs 326/2022, de Macaé Evaristo (PT), agora deputada estadual, que institui procedimento de transparência a ser adotado pela Prefeitura em relação às receitas e à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), permitindo o livre acesso dos cidadãos à informação objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e 182/2021, de Ciro Pereira e Nikolas Ferreira, que torna obrigatório o cumprimento de Programa de Integridade (compliance) em contratações públicas de obras acima de R$ 3 milhões e de serviços ou compras acima de R$ 1 milhão. Empresa que não implementar o programa ou cujos indicadores sejam ineficientes ou ineficazes ficará sujeita a investigação, multa e rescisão do contrato. O Executivo deverá capacitar e treinar os servidores para a identificação de fraudes e corrupção. Ambas as proposições precisam obter pelo menos 21 votos favoráveis.

Já o PL 362/2022, de Bráulio Lara (Novo), que também aguarda votação em 1º turno, beneficia os empreendimentos instalados na cidade ao instituir a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento proporcional aos meses de vigência do alvará. Atualmente, as taxas são cobradas anual e integralmente, sendo vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer tipo de alteração, obrigando empresas que não exerceram sua atividade nos 12 meses do ano a pagar o valor completo. Para ser aprovado, é necessário o aval de, pelo menos, dois terços dos parlamentares (28).

Paz nas escolas e sustentabilidade

Três projetos apresentados na legislatura passada (2017-2020), que continuaram a tramitar devido à reeleição dos signatários, podem ser apreciados em 1º turno, sujeitos ao quórum de 21 votos para aprovação. O PL 148/2017, de Jorge Santos (Republicanos), institui o Sistema Integrado sobre Violência nas Escolas da rede municipal de ensino. O programa inclui o mapeamento e monitoramento de condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e outros agentes públicos; a identificação de unidades com maior número de ocorrências; e a adoção de providências cabíveis a fim de reduzir a sensação de impunidade. As escolas também devem intensificar ações sociais, colaborar para a elaboração de políticas públicas para redução do problema e a melhoria da qualidade dos serviços educacionais da rede, valorizar o corpo docente e fortalecer a humanização e acolhimento dos alunos, entre outras medidas.

O PL 1452/2015, de Juninho Los Hermanos (Avante), propõe a implantação de sistema de reaproveitamento das águas de chuvas em todos os prédios públicos, precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica aprovado pelos órgãos competentes. A obrigatoriedade deve constar expressamente nos editais de licitação para obras de construção ou reforma de prédios públicos. Los Hermanos, Irlan Melo, Jorge Santos, Wesley, Fernando Luiz (PSD), Helinho da Farmácia (PSD), Marilda Portela (Cidadania), Pedro Patrus (PT) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) são coautores do PL 704/2019, também assinado por onze ex-vereadores, que determina a utilização dos resíduos e rejeitos de mineração para fabricação de blocos de alvenaria, tijolos, pisos, telhas e asfalto. A pavimentação de vias e construções subsidiadas, financiadas ou custeadas pelo poder público deverá utilizar no mínimo 10% desses insumos, sempre que estiverem disponíveis no mercado.

Superintendência de Comunicação Institucional