Câmara aprova transferência de titularidade de banca de jornais

Foi aprovado por unanimidade, no Plenário desta quarta-feira (19/10), em 2º turno, o Projeto de Lei 373/2022, de Léo (União), que autoriza os permissionários de bancas de jornais e revistas de Belo Horizonte a transferir a titularidade para terceiros durante a vigência do licenciamento. A transferência da permissão pode constar no Código de Posturas caso a proposição seja sancionada pelo prefeito Fuad Noman (PSD), que pode também vetá-la. Foi aprovado ainda requerimento do vereador Gabriel (sem partido) para a realização de reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas para apreciar o PL 409/2022, que inclui motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio emergencial concedido ao transporte coletivo da capital por meio da Lei 11.367/2022.

A autorização legislativa para que o permissionário de banca de jornais e revistas possa transferir a titularidade da permissão a terceiros mediante requerimento junto à Prefeitura já é consolidada na Lei Federal 13.311/2016, que disciplina a instalação e o funcionamento de quiosques, trailers, feiras e bancas nas áreas públicas das cidades, atribuindo aos municípios a definição dos requisitos. A adequação da legislação local foi aprovada pelos vereadores, por 40 votos a favor e nenhum contra, por meio do PL 373/2022, que insere no Código de Posturas de BH (Lei 8.616/2003) a possibilidade de transmissão do licenciamento durante o prazo de vigência.

A alteração visa permitir que prepostos que exercem a atividade há anos junto ao permissionário possam requerer a titularidade, trazendo mais transparência e segurança jurídica ao setor. Pelo texto, o documento só pode ser transferido para pessoas que atendam aos requisitos e comprovem o exercício da atividade há mais de três anos. A permissão será válida pelo prazo restante do licenciamento, até que ocorra nova licitação.

Segundo Léo, a proposta estabelece um direito aos titulares das bancas que já existe em muitas cidades do Brasil. “Esse projeto trata de um direito e vem adequar Belo Horizonte à lei nacional que em cidades como Curitiba e São Paulo é uma realidade. A transferência de titularidade dá a oportunidade para os proprietários de ampliar e investir em sua banca sabendo que é um patrimônio seu. Além do mais, tem um cunho social, apoiando uma categoria que tem tido cada vez mais dificuldades para exercer a profissão por causa da internet”, disse Léo, direcionando sua fala aos vereadores e aos proprietários e trabalhadores de bancas que ocuparam as galerias do Plenário Amynthas de Barros.

Adequações legais

Léo agradeceu ainda aos integrantes da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), que ajudaram na confecção do texto, adequando a proposta à legislação federal, com o objetivo de fazer com que o projeto seja verdadeiramente implantado na cidade. “Na figura da Fernanda Pereira Altoé (Novo), quero agradecer à CLJ que aprimorou este projeto”, disse o vereador. De acordo com Fernanda, a discussão sobre o assunto foi levada à comissão, o que teria atrasado um pouco a tramitação, mas cumpriu o intuito de adequar às leis existentes. “O objetivo foi realizar um ganho real”, disse Fernanda explicando que algumas leis acabam não se efetivando por inadequações.

De acordo com a proposta aprovada, a transferência da titularidade deverá cumprir os requisitos dispostos nos §§ 1º (somente poderá ser licenciada para exercício de atividade em logradouro público a pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços) e 2º (não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa natural, mesmo que para atividades distintas) do art. 123 do Código de Posturas. Além disso, obedecerá a critérios definidos no projeto, como requerimento assinado conjuntamente pelo permissionário, ou seu sucessor, e o preposto que o substituirá; e comprovação do tempo de exercício da atividade, por meio de declaração expedida pelo sindicato da categoria ou qualquer meio idôneo. O texto segue, após a redação final, para o prefeito Fuad Noman, que pode vetar ou sancionar a proposta. Caso seja sancionado, o passa a valer assim que publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

Subsídio a taxistas

Os parlamentares também aprovaram na reunião desta quarta-feira requerimento que solicita a realização de reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças Públicas para apreciar o PL 409/2022, que inclui motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio emergencial concedido ao transporte coletivo da capital por meio da Lei 11.367/2022.

Em 2º turno, estão em análise um substitutivo, do vereador Bruno Miranda (PDT), e uma subemenda da Comissão de Legislação e Justiça. O objetivo do requerimento, segundo Gabriel, é dar celeridade à tramitação da proposta.

Cão vítima de violência

O Plenário da Câmara recebeu na reunião desta quarta uma visita inusitada: um cão, chamado Billy, que foi levado ao Amynthas de Barros por vereador Miltinho CGE (PDT). Segundo o vereador, Billy sofreu um ataque com tiros de “chumbinho” e foi resgatado por protetores. “Não sei o que leva uma pessoa a dar um tiro em um animal. Vamos atrás desse sujeito para que essa pessoa pague pelo que fez”, afirmou Miltinho, que recebeu o apoio de Wanderley Porto (Patri). Para Wanderley, a violência contra os animais tem se tornado frequente atualmente. “Todo dia uma dor diferente e denúncias chegam a nós. Animais que nos oferecem amor e são maltratados e castigados. Nossa luta será diária”, reforçou o parlamentar.

Assista aqui à integra da reunião.

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