Metodologia para definir destinação de emenda impositiva foi tema de debate

Aperfeiçoar os processos de tramitação e implementação das emendas de execução obrigatória, instituídas em 2021, é a finalidade da Comissão Especial de Estudo do Orçamento Impositivo. Na quinta-feira (4/8), o colegiado recebeu organizações da sociedade civil e deputados, que relataram métodos para seleção de projetos e instituições a serem contempladas com as emendas. Na forma de edital, os modelos garantem acesso igualitário dos demandantes por meio de inscrições, critérios de seleção e priorização embasados no interesse público, transparência e participação popular do início ao fim do processo. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e o Conselho Municipal de Assistência Social explicaram que as dotações dos vereadores precisam estar em consonância com as leis e normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e com a política assistencial do Município. Também foram relatadas as principais dificuldades encontradas no encaminhamento e execução das emendas impositivas no primeiro ano de sua implantação. Após ouvir os participantes, o presidente Wilsinho da Tabu (PP) e a relatora Marcela Trópia (Novo) afirmaram que irão tratar das atuais limitações no que tange à indicação de recursos ao Suas, de modo que também seja possível que programas e ações sociais em áreas como esporte, educação e cultura possam vir a ser contemplados.

Wilsinho da Tabu e a requerente da reunião, Marcela Trópia, esclareceram que o objetivo das reuniões com convidados promovidas pela Comissão Especial é subsidiar a busca de definições técnicas e detalhamentos específicos para a utilização do Orçamento Impositivo - de execução obrigatória – , instituído em BH pela Emenda à Lei Orgânica 34/2021, a fim de viabilizar o acolhimento e execução das emendas dos parlamentares. O aperfeiçoamento da formatação das proposições e dos procedimentos internos no Legislativo também visa a facilitar o trabalho do Executivo, responsável pela efetivação das dotações orçamentárias, tornando o processo mais ágil e eficaz e beneficiando as pessoas que serão assistidas pelas instituições, ações e projetos indicados. O objetivo, segundo eles, é atender demandas que não são percebidas pela Prefeitura em meio às muitas questões da cidade, já que os vereadores atuam na ponta, conhecem os problemas de perto e têm mais capacidade de escutar a população nos bairros e periferias.

Edital para seleção de projetos

O deputado estadual Guilherme da Cunha, um dos idealizadores do programa Liberta Minas, criado em 2019, apresentou modelo de edital utilizado para captar e selecionar propostas de projetos a serem financiados com recursos das emendas individuais dele e do co-fundador do programa, o deputado federal Tiago Mitraud. A inscrição é aberta a toda e qualquer organização pública ou da sociedade civil de Minas Gerais, que envia sua proposta e solicita o investimento. Em 2022, foram recebidos 3.051 projetos de 499 municípios; 49 foram selecionados. O processo é amplamente divulgado e adota critérios técnicos e de interesse público na avaliação e seleção dos contemplados, rompendo o histórico de interesses particulares, políticos e eleitorais na destinação de emendas. Além do acesso igualitário, sem privilégio de regiões e setores vinculados ao parlamentar, o sistema proporciona um olhar ampliado sobre as diversas realidades e prioridades.

O impacto social, o custo-benefício, a eficácia e a eficiência dos projetos são avaliados por especialistas externos e sabatinas com os proponentes, gerando um ranking de priorização. A única contrapartida exigida é a transparência e a prestação de contas da aplicação dos recursos. Thiago Alvim, da plataforma Prosa, parceira da Liberta Minas, que atua na seleção e monitoramento de projetos sociais e conecta patrocinadores, empreendedores sociais e cidadãos, salientou que o interesse público vai muito além das políticas já institucionalizadas nos estados e municípios e é preciso criar processos simples e objetivos para possibilitar que os recursos cheguem na ponta, para quem mais precisa.

Normas e critérios

A secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac), Maíra Colares, e o diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, Afonso da Cruz Neto salientaram as potencialidades do Orçamento Impositivo para ampliar, qualificar e dar mais capilaridade às políticas sociais, podendo não apenas reforçar a estrutura de projetos, ações e programas continuados, mas também otimizá-los e inová-los. Por ser muito recente, o Executivo também está buscando aprimorar o processo para garantir celeridade, efetividade e objetividade na execução das emendas e apoiar as organizações da sociedade civil (OSC) que receberão os recursos. Como complicadores do encaminhamento e viabilização das emendas, foi apontada a descrição muito detalhada ou específica do objeto, que pode engessar o recurso, dificultando a execução e impedindo que seja aplicado em outras prioridades e metas do setor ou instituição contemplados.  

Além de mais genérica, a indicação deve convergir com a política pública do Município e atender às diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas) regulamentado em legislação federal e municipal. Daniele Carmona, do Conselho Municipal de Assistência Social (Comass), acrescentou que as OSCs indicadas para receber os recursos têm que estar inscritas na entidade. Desde a instituição do Orçamento Impositivo, em 2021, houve um “boom” de pedidos de inscrição; muitos são negados porque a instituição não se enquadra nos requisitos, e outras precisam regularizar a situação jurídica. O grande volume de solicitações, procedimentos e análises torna o processo muito demorado, dificultando sua conclusão em tempo hábil para a efetivação da dotação. Para orientar e qualificar as indicações, Maíra Colares vai enviar aos parlamentares o portfólio da pasta contendo as unidades, OSCs parceiras, programas, prioridades, objetivos e aspectos orçamentários de forma precisa e objetiva.

Ampliação e evolução do instrumento

Limitações às possibilidades de destinação de emendas impositivas na área da assistência social limitam a atuação dos parlamentares, pois excluem entidades, serviços e ações nas áreas de saúde, cultura, esporte, lazer, educação e trabalho comunitário, mesmo que destinadas a segmentos vulneráveis. Wilsinho e Marcela concordaram que talvez essas limitações devam ser revistas, possibilitando o relacionamento com entidades sérias, que prestem serviços socialmente relevantes, mas não se adéquem aos critérios e às diretrizes da política de assistência social regulamentada. Os dois afirmaram, ainda, que a diversidade de entendimentos trazidos pelos diferentes convidados do colegiado possibilita a revisão de conceitos e abre horizontes para novas possibilidades de se aprimorar processos.

O presidente da Comissão Especial reforçou que o Orçamento Impositivo é importante para a cidade ao permitir que os vereadores, que são acionados e cobrados diariamente pelas comunidades, possam suprir suas demandas mais urgentes. Para reforçar a participação popular na destinação dos recursos públicos, Wilsinho defendeu a aprovação do Orçamento Participativo Impositivo, previsto na Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 4/2022, que já está tramitando, e sua consolidação como política de Estado, e não de governo, garantindo que o orçamento do Município atenda a quem mais precisa de maneira criteriosa e eficaz.  

Superintendência de Comunicação Institucional