Aprovado projeto que valoriza o grafite e propõe combate à pichação

Pichação é cultura legítima de rua ou vandalismo? Representa uma forma de expressão de pessoas sem voz na sociedade ou de degradação do espaço urbano? Deve ou não deve ser equiparada ao grafite? Os diferentes posicionamentos foram debatidos pelo Plenário da Câmara de BH na tarde desta terça-feira (13/7), antes e depois da aprovação definitiva do Projeto de Lei 230/2017, que distingue o grafite da pichação, valorizando o primeiro e propondo o combate à segunda. O projeto obteve o aval da maioria dos parlamentares, e seis emendas que excluem alguns trechos do texto foram aprovadas por unanimidade. Os vereadores entenderam que os dispositivos excluídos, se fossem mantidos, poderiam resultar no veto da matéria. A reformulação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (PL 118/2021), proposta pelo Executivo, passou em 1º turno e já retorna para a pauta do Plenário nesta quarta-feira (14/7), para votação em 2º turno. No pinga-fogo, a maioria dos pronunciamentos retomou o tema da pichação.

Arte urbana e patrimônio

A discussão do PL 230/2017, de Henrique Braga (PSDB), foi marcada por controvérsias entre os parlamentares favoráveis e contrários ao projeto, que institui a política municipal de promoção do grafite e de combate à pichação no espaço público urbano. O texto reconhece o grafite como expressão artística e cultural desenvolvida em edificações, mobiliários ou equipamentos públicos ou privados com a devida autorização, e define pichação como o ato de sujar ou degradar essas superfícies sem o consentimento do proprietário. Gabriel (sem partido), Braulio Lara (Novo), Wilsinho da Tabu (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Flávia Borja (Avante), Ciro Pereira (PTB), Nikolas Ferreira (PRTB), Álvaro Damião (DEM), Irlan Melo (PSD) e o líder de governo Léo (PSL) defenderam a aprovação e sanção das regras propostas, que incluem multas para os infratores, permitindo que estas sejam pagas com a recuperação do bem danificado.

Em suas argumentações, os apoiadores do projeto reafirmaram as definições e distinções apresentadas no texto e fizeram críticas à pichação, enfatizando a questão do consentimento e a infração de leis ambientais, de conservação de patrimônio público e do direito de propriedade. O desrespeito ao que é do outro e o uso - considerado egoísta - dos espaços coletivos para atender desejos e interesses próprios, segundo aqueles parlamentares, causa tristeza e prejuízos aos proprietários de imóveis, comerciantes e penaliza toda a sociedade, que além de viver em uma cidade suja arcaria com os custos da reparação dos bens.

Gabriel citou como exemplo de agressão a pichação da Igreja de São Francisco, na Pampulha, o obelisco da Praça Sete e o monumento da Praça da Estação, pichados e degradados por pessoas que, a seu ver, não estariam respeitando ou valorizando o patrimônio histórico e cultural da cidade. Para ele e para muitos que se pronunciaram nesta tarde, esse ato seria criminoso e, como tal, deve ser punido.

Violência e exclusão social

Pedro Patrus (PT), Macaé Evaristo (PT), Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol) e Duda Salabert (PDT) argumentaram contrariamente ao projeto, que, para eles, criminaliza e pune em vez de dialogar e escutar os jovens que não têm voz nem direito à cidade. Para esses parlamentares, a pichação é uma arte com valor estético próprio e faz parte da cultura periférica, historicamente excluída. Bella Gonçalves acrescentou que ela é um instrumento importante na defesa de causas políticas e sociais, como demonstrado pelos pixos “Abaixo a Ditadura” e “Quem ama não mata”, e também é uma forma de resistência contra a exclusão e o higienismo. O reforço da criminalização e as punições - que consideraram desproporcionais - segundo eles, aprofundaria as desigualdades e aumentaria a perseguição e a violência contra a juventude negra e pobre.

Contrapondo a argumentação, os defensores do projeto apontaram que, apesar de já ser considerado crime na esfera penal, cabe ao Município a aplicação de sanções administrativas, a exemplo da cassação de alvarás de estabelecimentos que descumprem as leis. Reafirmando que a questão não é “ser ou não ser arte”, e sim de ser ou não ser autorizado pelo proprietário ou pelos órgãos públicos. A votação em destaque dos artigos 4º e 6º e do inciso VI do Art. 3º, que dispõem sobre as penalidades, foi requerida pelos PT, que pediu sua rejeição. Os dispositivos, no entanto, foram aprovados pela maioria.

Marcos Crispim (PSC), que se apresentou como negro e periférico, elogiou o projeto e criticou possíveis associações entre o negro e o crime. Segundo ele, todo mundo é bem vindo na favela, inclusive a Polícia Militar, já que “favela não é lugar de bandido” e que a maioria dos moradores são trabalhadores, empreendedores, médicos, advogados.

Emendas

Antes da apreciação dos destaques e do texto original, Gabriel solicitou a votação e aprovação das emendas supressivas 9, 10 e 11, de sua autoria, e 15, 16 e 17, de Léo, que excluem dispositivos que apresentariam vício de iniciativa, criando atribuições e despesas para o Município e invadindo competência do Executivo. Foram suprimidas a definição de “espaço público urbano”, a criação de cadastros de espaços públicos para prática de grafite e de pessoas envolvidas com a pichação, a vigilância física ou eletrônica dos bens e monumentos e a adoção de revestimentos que facilitem a remoção de pichações.

Controle social do Fundeb

Segundo item da Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o PL 118/21, do Executivo, que estabelece novas regras para composição, organização e funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), substituindo as disposições da Lei 9.671/2008, que regula a matéria. O objetivo das alterações, segundo o Executivo, é adequar as normas locais à legislação federal, que determina a instituição de conselho com essas finalidades por todos os entes federados.

Líder de governo na Casa, Léo (PSL) reafirmou a importância do projeto, que possibilitará o estabelecimento de convênios e o repasse de recursos federais, e agradeceu os colegas pela retirada das emendas para acelerar a tramitação em 2º turno. Para concluir as votações ainda nesta semana, ele solicitou a inclusão da matéria na reunião desta quarta-feira (14/7) para votação em 2º turno. Professor Claudiney Dulim (Avante) elogiou a união da Casa em favor de um projeto importante para a cidade, acima de cores partidárias, vaidades e interesses pessoais.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional