Vereadores mantêm veto total à alteração de normas dos Conselhos Tutelares

A incorporação de benefícios e alterações na regulamentação da função de Conselheiro Tutelar em Belo Horizonte, constante em projeto de lei de iniciativa do Legislativo, foi vetada integralmente pelo Executivo. Na reunião plenária desta terça-feira (6/10), o veto foi mantido pela maioria dos vereadores, que defendem a apresentação de emendas e o aprimoramento do projeto apresentado pela Prefeitura sobre o mesmo tema, já que a imposição de medidas administrativas aos órgãos públicos e ao funcionalismo municipal são atribuições do Executivo. No pinga-fogo, também foram abordadas a situação dos trabalhadores do setor de eventos, a privatização da coleta de lixo, a falta de água em comunidades carentes e a gestão das ciclovias da cidade.

Com 28 votos favoráveis, foi mantido o veto total ao PL 673/18, que altera as legislações referentes à função pública de Conselheiro Tutelar e à política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente (Leis 6.705/94 e 8.502/03), propondo a revisão de regras para o exercício da função, as condições de trabalho e a seleção dos conselheiros. Defensores da derrubada do veto afirmaram que a proposta deveria ter recebido o aval do prefeito, considerando que o texto foi construído após muitos diálogos com a categoria e negociações com o poder público e atende demandas antigas dos trabalhadores, que exercem a “relevante função de proteger nossas crianças e adolescentes”.

Na justificativa do veto, o prefeito aponta invasão de competência exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre os atos administrativos e sua regulamentação, configurando a inconstitucionalidade do projeto. O autor da proposição mencionou a realização de seminários e discussões sobre o tema, mas defendeu a manutenção do veto. Segundo ele, o PL 1045/20, protocolado ontem (5/10) na Casa pelo Executivo, contampla a categoria e propõe medidas de seu interesse, cabendo aos vereadores aprimorar, complementar, emendar e ampliar a proposta, garantindo o fortalecimento do setor e o atendimento das demandas dos conselheiros.

Com a redução do quórum para menos de 21 vereadores, não foi possível dar prosseguimento à reunião, e a apreciação do veto total ao PL 683/18, que determina o direito da mulher atendida na rede pública ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, e dos demais itens da pauta foi transferida para amanhã (7/10).

“Pinga-fogo”

Antes da votação, vários vereadores se pronunciaram, presencial e remotamente, sobre assuntos da cidade. Revezando-se ao microfone ou se manifestando remotamente, os parlamentares abordaram a necessidade de revisão dos valores do IPTU em 2021, a situação do setor de eventos e entretenimento em virtude da pandemia, a falta de diálogo do prefeito com os trabalhadores, o Legislativo e as outras esferas de governo, a falta de água em comunidades carentes, os riscos enfrentados pelos ciclistas nas vias da cidade e a luta pelos direitos dos servidores municipais.

Reivindicações e falta de diálogo

Um dos integrantes da Comissão Especial de Estudo - Direitos Trabalhistas dos Servidores e Empregados Públicos Municipais anunciou a realização de um seminário esta noite, fora das dependências da Câmara, que contará com a participação de senadores, deputados federais e estaduais, acadêmicos, sindicalistas e trabalhadores, que abordarão questões referentes a salários, condições de trabalho, previdência e impactos da Covid-19 sobre os servidores. O vereador também comunicou aos colegas que o relatório final da Comissão será entregue na próxima semana.

Outro pronunciamento parabenizou a manifestação do setor de eventos e entretenimento, realizada ontem na porta da Prefeitura, no Centro de BH. Com as atividades suspensas há quase sete meses, os trabalhadores exigem ser ouvidos para expor a gravidade de sua situação, que piora a cada dia com o prolongamento da paralisação, e negociar a reabertura dos espaços. O vereador afirmou que a reivindicação prevê a adoção rigorosa dos protocolos de segurança, e saudou os donos de bufês e salões de festas, cozinheiros, garçons, produtores culturais e de eventos, entre outros profissionais que participaram da mobilização.   

Dr. Bernardo Ramos (Novo), que não é candidato nas próximas eleições, também lamentou a falta de comunicação e diálogo do prefeito com o Estado, a União e o próprio Município, inclusive durante a pandemia, “fechando as portas” para os setores da economia, a Câmara e a população.

Falta de água e CPI do lixo

A ausência de abastecimento de água em bairros periféricos e ocupações urbanas de BH e da Região Metropolitana pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) foi denunciada por uma vereadora, que ressaltou que a situação dos moradores é extremamente grave, e que a falta de água, especialmente neste período de seca, altas temperaturas e risco de contágio pelo vírus, que exige higienização mais frequente, configura uma violação de direitos humanos. Questionando se o problema está na captação ou na distribuição da água, ela mencionou o atraso na entrega das obras da Vale para recuperação do sistema Paraopeba, atingido pela lama da barragem de Brumadinho.

Outro pronunciamento criticou a “privatização do lixo” pela Prefeitura de BH, que já está em andamento. De acordo com o parlamentar, a medida deverá prejudicar a coleta seletiva e a geração de renda para os trabalhadores envolvidos. Além disso, a decisão não teria sido devidamente discutida com o Legislativo e outros órgãos. Para apurar possíveis irregularidades e os reais motivos da concessão do serviço a entes privados, além de propor sugestões para o setor, ele propôs a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a questão.  

Segurança de ciclistas

A colisão entre um carro e uma bicicleta ocorrida recentemente na orla da Lagoa da Pampulha, que feriu gravemente um ciclista, motivou um pronunciamento sobre os riscos corridos pelos praticantes do esporte e usuários que utilizam o modal como meio de transporte ou para o lazer, além das famílias que frequentam o local.  Em sua fala, o vereador mencionou a falta de respeito de muitos motoristas, especialmente nas vias compartilhadas, e a má gestão do sistema cicloviário do Município, ressaltando que o tema já foi debatido com a Prefeitura e a BHTrans em mais de 20 audiências públicas e visitas técnicas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional