Seguem para o prefeito PLs sobre Plano Diretor, ampliação do TJ e reajuste de médicos

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (18/12), em reunião extraordinária, pareceres favoráveis à redação final de três projetos de lei, de autoria do Executivo, votados e aprovados pelos vereadores em reuniões plenárias no mês de dezembro. São eles o PL 818/2019, que concede reajustes remuneratórios aos ocupantes de cargo e emprego público de Médico; o PL 868/2019, que dispõe sobre a aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor; e o PL 896/2019, que institui operação urbana simplificada para ampliação do edifício sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Participaram da reunião os vereadores Irlan Melo (PL), Marilda Portela (Republicanos), Orlei (Avante) e Autair Gomes (PSC), que presidiu os trabalhos.

A primeira proposta de redação final apreciada foi a do PL 818/2019, que altera a Lei 9450/2007, que trata dos reajustes remuneratórios de médicos do Município. A alteração, segundo o Executivo, tem a finalidade de “abrir novas possibilidades para a cobertura assistencial em unidades de urgência e emergência, autorizando a realização de plantões extras por todas as categorias profissionais, quando necessário, de segunda a segunda.”  O projeto foi aprovado pelo Plenário na forma da Emenda nº 1 – Substitutivo e em redação final sofreu apenas adequações gramaticais, não prejudicando o conteúdo aprovado em Plenário.

Plano Diretor

Amplamente discutido pelos vereadores da Câmara Municipal, o PL 868, que trata de instrumentos do Plano Diretor, também teve sua proposta de redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça. Sua votação em 2º turno ocorreu em Plenária do dia 14 de dezembro, quando os vereadores fizeram encaminhamentos contra e a favor do projeto. Alguns dos principais pontos de debate foram o “aumento dos custos da construção”, devido aos valores relativos à outorga onerosa, o que segundo alguns vereadores vai transferir empreendimentos e empregos para as cidades vizinhas, além de desvalorizar terrenos com aumento do preço dos imóveis para o cidadão comum em Belo Horizonte. Para vereadores que apoiaram a aprovação do PL, o debate sobre o texto foi feito com a participação popular na elaboração das diretrizes, priorizando o processo democrático. O projeto estabelece critérios e normas para aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II do novo Plano Diretor do Município (Lei 11.181/19), sancionado pelo prefeito em agosto deste ano. A proposta de redação final, que sofreu alterações pontuais como a retificação de numeração, teve parecer favorável e também não sofreu alterações que impliquem em prejuízo ao conteúdo do projeto.    

Operação Urbana

O terceiro parecer aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça trata da redação final do PL 898/2019, que institui operação urbana simplificada para a ampliação do edifício sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, localizado na Avenida Afonso Pena, no Bairro Serra. A aprovação do projeto em Plenário também ocorreu após intenso debate entre vereadores a favor e contra. Ocorrida também no dia 14 de dezembro, a votação foi marcada pela crítica por parte da oposição, que destacou a importância do local enquanto espaço cultural da cidade. Para os defensores do projeto, a obra vai centralizar e otimizar a prestação de serviços por parte do TJ, melhorando fluxos de documentos, informações e pessoal. A operação urbana tem validade de cinco anos, prazo em que deverão ser licenciados os projetos arquitetônicos. A proposta de redação final foi aprovada sem alterações em seu conteúdo. Os textos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional