Tramitação de PL que autoriza venda de imóveis do município avança

Projeto que autoriza a venda de imóveis do Município com vistas à utilização dos recursos arrecadados na execução de obras definidas pela população por meio do Orçamento Participativo recebeu parecer favorável da Comissão de Administração pública nesta terça-feira (9/10). Já emenda apresentada ao PL que pretende criar o “Programa de Cadastro Único de Nascentes” recebeu parecer pela rejeição. Os vereadores decidiram também que a proposição para autorizar a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário em bancas de jornais e revistas será objeto de pedido de informação ao Executivo. Ao todo, foram apreciadas 13 proposições.

O PL 622/18 revoga a doação de bens imóveis pelo Município à empresa PBH Ativos S.A e autoriza o Poder Executivo a vendê-los. O resultado financeiro decorrente da venda dos imóveis será revertido em projetos e obras do Orçamento Participativo, que se configura como um dos principais instrumentos capazes de permitir à comunidade decidir, por meio de votação, quais são as obras prioritárias a serem realizadas pela Prefeitura. Após ter recebido parecer favorável da Comissão de Administração Pública, o projeto, que tramita em 1º turno, será encaminhado para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Proteção de nascentes

O PL 440/17 propõe o registro das nascentes existentes na Capital em um banco de dados único, bem como o estímulo a ações de preservação desempenhadas por personalidades físicas, jurídicas e pela administração pública direta e indireta. O projeto também pretende que a Administração Municipal assegure uma certificação honrosa a pessoas físicas e jurídicas que trabalham em prol da proteção das nascentes. Ainda de acordo com a proposição, as nascentes catalogadas deverão receber em suas proximidades placa informativa sobre sua existência. O texto assegura também a possibilidade de se promover a preservação das nascentes por meio de parcerias público-privadas. Contrárias a este último ponto, as vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella, ambas do Psol, apresentaram uma emenda para suprimir tal possibilidade. Designado como relator da emenda na Comissão de Administração Pública, o vereador Fernando Borja (Avante), apresentou parecer contrário à supressão da possibilidade de promoção de parcerias público-privadas para a preservação de nascentes. O parecer de Borja foi aprovado e a emenda segue agora para a análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Cartão BHBUS

Autor do PL 604/18 que autoriza a venda de crédito do Cartão BHBUS Usuário em bancas de jornais e revistas, o vereador Eduardo da Ambulância (Pode) acredita que a aprovação dessa medida poderia beneficiar os cidadãos que utilizam o serviço de ônibus, especialmente em relação à segurança. O parlamentar destaca que, temendo os possíveis assaltos, os usuários não estariam aceitando e assimilando a modalidade de vendas de cartão BHBUS em pontos móveis. Para subsidiar seu parecer ao projeto, o relator Wagner Messias Preto (Dem) apresentou pedido de informação à BHTrans com o objetivo de obter análise sobre a eficiência e a conveniência administrativa e o impacto financeiro da medida. O prazo para cumprimento do pedido de informação, aprovado pela Comissão de Administração Pública, será de até trinta dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, a proposição será devolvida ao relator para que seja emitido seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional