PL sobre previdência complementar do funcionalismo avança em 2º turno

Quatro emendas ao projeto de lei do Executivo que institui Previdência Complementar para os servidores efetivos do Município foram apreciadas na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na última quarta-feira (26/9). Entre elas, uma recebeu parecer favorável e três pela rejeição. Também em 2º turno, foi aprovada emenda ao projeto que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis residenciais de idosos de baixa renda. Em 1º turno, dois PLs que propõem medidas a serem adotadas nas redes públicas de saúde e de educação não receberam o aval da comissão.

Na reunião dessa quarta, foi apreciado pela segunda vez na comissão o PL 556/18, encaminhado em abril pelo Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores efetivos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo do município e de suas autarquias e fundações, além de fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal. O texto limita ao teto de R$ 5.645,80 o pagamento das aposentadorias por meio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); por meio do Regime de Previdência Complementar (RPC), no entanto, o servidor poderá receber valores superiores ao teto estipulado. 

Líder do Prefeito na Casa e relator do projeto na comissão, Léo Burguês de Castro (PSL) emitiu parecer pela rejeição das emendas nº 2, de Mateus Simões (Novo), que propõe a redução da alíquota máxima da contribuição do patrocinador de 8,5% para 5%; nº 3, de Gabriel (PHS), que prevê a possibilidade de adesão dos empregados públicos contratados sob o regime da CLT ao RPC; e nº 4, também de Gabriel, que suprime a autorização de reabertura de crédito adicional para o exercício seguinte, autorizando apenas ao orçamento corrente.

Recebeu parecer favorável a Emenda nº 1, proposta pelo vice-presidente da comissão, que permite adesão dos empregados públicos celetistas, porém sem a contrapartida do Patrocinador. Acesse aqui o relatório completo da comissão.

Isenção de IPTU

Também em 2º turno, retornou à comissão o PL 90/17, de autoria parlamentar, que propõe a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóvel construído e utilizado exclusivamente para fins residenciais próprios, cuja titularidade da propriedade seja exercida por pessoa de 60 anos ou mais, que não possua outro imóvel no Município e cujo valor venal não ultrapasse R$ 300 mil reais. A medida não inclui taxas de expediente ou quaisquer outras que incidam sobre a prestação de serviços públicos. 

A Emenda n° 1 suprime do texto o Art. 3°, que determina que alíquota tributária do IPTU seja reduzida pela metade no caso de imóvel não edificado dotado de muro e passeio público. No entendimento do relator, que emitiu parecer pela aprovação da emenda, a exclusão dos imóveis não edificados do benefício proposto no projeto desonera os cofres públicos.

Civismo nas escolas

Em 1º turno, receberam pareceres pela rejeição o PL 597/18, do mesmo autor, que inclui noções de cidadania e civismo na grade curricular do ensino fundamental nas escolas públicas e privadas da capital; e o PL 607/18, de Irlan Melo (PR), que autoriza a Prefeitura a contratar empresa especializada para digitalizar prontuários médicos nas unidades de saúde pública. Sem entrar no mérito das propostas, ambos os relatórios apontam a geração de impacto financeiro ao Município sem indicação da fonte de custeio.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

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