Anteprojeto da LDO 2019 começa a tramitar na Câmara

Reunida na tarde desta quarta-feira (16/5), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas anunciou o cronograma de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019. Protocolado da Câmara de BH na última terça (15/5), o texto tramita ainda na forma de um anteprojeto, o que amplia o prazo para debate, permitindo a realização de audiência pública e o recebimento de sugestões populares. O colegiado discutiu também a implantação da bilhetagem eletrônica nos táxis lotação e a terceirização dos estacionamentos públicos rotativos. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Conforme cronograma aprovado, o texto estará em análise pela equipe de consultoria técnica da Casa até o próximo dia 22 de maio. Em seguida, no período de 24 a 30 de maio, será aberto o prazo para que a sociedade civil envie suas sugestões de emendas à LDO 2019. Qualquer cidadão poderá participar, bastando cadastrar-se no portal da Câmara e preencher o formulário eletrônico disponibilizado para sugestões populares.

Como forma de qualificar o debate, a comissão realizará audiência pública, no dia 29 de maio, a partir das 19h, no Plenário Helvécio Arantes. O evento deve contar com a presença dos secretários municipais da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão, que farão a apresentação do projeto da LDO. Os gestores devem discorrer ainda sobre alguns temas selecionados pela comissão, como alterações na legislação tributária; renúncia fiscal; repercussões da política de pessoal no orçamento; metas e riscos fiscais; diretrizes gerais para elaboração e execução orçamentária e detalhamento das prioridades de governo.

Confira aqui o texto do anteprojeto, seus anexos e o cronograma.

Bilhetagem eletrônica

Com tramitação conclusa em 2º turno, avança na Casa o projeto de lei que estabelece a bilhetagem eletrônica nos táxis lotação. A medida, que permitiria o pagamento das tarifas por meio do cartão BHBus, já utilizado nos ônibus municipais, esteve em análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na tarde de hoje e recebeu parecer favorável à emenda nº 1 que acompanha o texto.

De autoria do vereador Cláudio Duarte (PSL), o PL 52/17 obriga a Prefeitura, por meio da BHTrans, a implantar o sistema de bilhetagem eletrônica em todos os táxis lotação que circulam na capital. De acordo com o texto, a tarifa passaria a ser debitada do cartão BHBus, em valor equivalente às passagens mais caras cobradas no sistema de ônibus. Tramitando em 2º turno, o texto é acompanhado pela emenda nº 1, apresentada pelo próprio autor do projeto, que estabelece que a implantação do equipamento de cobrança seja custeada pelos permissionários do táxi lotação, ficando a cargo do Executivo apenas a execução e a fiscalização. O projeto aguarda inclusão na pauta de votação do Plenário.

Estacionamentos rotativos

Com o referendo da comissão, segue concluso para votação em Plenário, ainda em 1º turno, o PL 422/2017 que autoriza o município a conceder, à iniciativa privada, o direito de exploração de estacionamentos públicos rotativos. De acordo com o texto, a concessão se daria por meio de processo licitatório e poderia incluir a implantação, a manutenção, a operação e a exploração econômica dos estacionamentos na superfície das vias. A empresa concessionária ficaria obrigada a repassar ao Município uma remuneração mensal em valor (percentual) estabelecido durante o processo de licitação.

Assinado pelo vereador Henrique Braga (PSDB), o projeto permite ao Executivo a adoção e delimitação de frações de tempo para cobrança dos usuários dos estacionamentos e determina, ainda, que a exploração do estacionamento seja feita “mediante controle eletrônico e informatizado, permitindo total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente do Poder Público”.

Participaram da reunião a vereadora Marilda Portela (PRB) e os vereadores Jorge Santos (PRB), Orlei (Avante) e Pedrão do Depósito (PPS).

Superintendência de Comunicação Institucional

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