PL que concede autonomia para Umeis recebeu parecer pela constitucionalidade

Projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) e sua transformação em Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) recebeu parecer favorável na Comissão de Legislação e Justiça na reunião desta terça (28/11). PLs e emendas dispondo sobre política habitacional, reclassificação de vias, proteção aos direitos do recém-nascido, crianças e adolescentes e animais também receberam aval da CLJ. Muito debatido e contestado por algumas categorias, projeto que prevê o reajuste dos servidores teve aprovada redação final e segue para sanção do prefeito.    

Para compor a equipe de gestão e atuar nas Emeis, o PL 442/17 propõe ainda a criação dos cargos comissionados de Diretor e de Secretário Escolar, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor e de Coordenador Pedagógico Geral e os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional. O PL ainda será apreciado nas comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado pelo Plenário em 1º turno.

Reclassificação de vias

Também do Executivo, foi aprovado em 1º turno PL 451/17, que propõe alterações da classificação viária e da classificação quanto à permissividade de usos de 122 vias da cidade, aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana entre julho de 2010 e julho de 2017. Dispondo sobre o mesmo tema, o PL 318/17, do vereador Hélio da Farmácia (PHS), reclassifica trecho da Rua Rosa Branca, no Bairro Pilar, de forma a permitir o funcionamento de comércios.

Receberam aval da CLJ e seguem tramitando nas comissões de mérito outras cinco propostas encaminhadas recentemente pelo Executivo: PL 452/17, que dispõe sobre o Sistema Financeiro de Conta Única e a Execução Financeira no Município; PL 453/17, que autoriza a contratação de empréstimo com a CEF ou outra instituição financeira; PL 430/17, que institui o Programa "Estamos Juntos" com vistas à inclusão de moradores de rua; PL 438/17, que concede promoção por ato de bravura aos guardas municipais Lilian Emiliano Oliveira e Leanderson Leonardo de Souza, feridos em serviço; e PL 426/17, que altera a regulamentação do Fundo Municipal de Habitação Popular e do assentamento de famílias.

Habitação popular e previdência

Também dispondo sobre política habitacional, o PL 2046/16, apresentado pela gestão anterior no intuito de criar condições para a continuidade da produção de habitações de interesse social diante do forte contingenciamento de recursos federais do Programa Minha Casa Minha Vida, foi apreciado em 2º turno a Emenda nº 1, de Cida Falabella (Psol), que impõe contrapartida ao empreendedor que garanta o atendimento mínimo de 70% a famílias com renda de até três salários mínimos. O texto recebeu parecer pela aprovação. 

Já o PL 414/17, que prevê a alienação de imóveis pretendentes ao patrimônio da antiga Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte  (Beprem), teve aprovadas as emendas nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4, todas propostas por Cida Falabella e a colega de partido Áurea Carolina (Psol), que propõem a destinação dos imóveis ou dos recursos auferidos para a construção de moradia popular e equipamentos públicos tais como centros culturais, creches, postos de saúde e para as obras do Orçamento Participativo.

Proteção da infância e dos animais

Aprovado no Plenário em 1º turno no mês de outubro, o PL 2030/16, de Gilson Reis (PCdoB), que prorroga a licença-paternidade para os servidores municipais de 5 para 15 dias por meio da instituição da Lei "Pai Presente", retornou à CLJ para apreciação das emendas apresentadas ao texto. Receberam parecer pela constitucionalidade a Emenda Substitutiva n° 1, Emenda Aditiva n° 2, Emenda Aditiva n° 3 e Emenda Substitutiva n° 4, todas de Irlan Melo (PR), propondo regulamentações e extensões ao benefício.

Assinado por Irlan, recebeu parecer favorável o PL 425/17, que propõe a cassação dos alvarás de funcionamento de cinemas, teatros, museus e estabelecimentos congêneres que permitirem a entrada e participação de crianças e adolescentes em atividades que não correspondam à sua respectiva classificação etária.

Em 2º turno, foram aprovadas as Emendas nº 1 e nº 2 ao PL 164/17, do vereador Osvaldo Lopes (PHS), que propõe a instituição da Semana Municipal de Proteção aos Animais. A primeira, de Irlan Melo, suprime a inclusão da data no Calendário Oficial; e a segunda, do próprio autor, autoriza o estabelecimento de parcerias com empresas e organizações privadas no desempenho das atividades previstas.

Reajuste dos servidores e saúde de estudantes

Tiveram as redações finais aprovadas e estão prontos para ser encaminhados à sanção ou veto do prefeito os PLs 378/17, do próprio Executivo, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta e 131/17, de Jorge Santos (PRB), que obriga instituições de educação superior em funcionamento na capital a manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.

Superintendência de Comunicação Institucional

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