Judicialização da educação preocupa parlamentares

Na urgência de conseguir vagas para seus filhos em escolas municipais ou unidades de educação infantil, muitos pais têm recorrido à Justiça. No entanto, conforme denunciado por professoras e gestoras escolares, a medida tem gerado um inchaço nas unidades, que acabam adaptando estruturas precárias para receber os alunos excedentes. Diante da situação, a Comissão de Administração Pública enviará pedido de informações ao prefeito Alexandre Kalil, buscando detalhar as ações judiciais movidas para obtenção de vagas em unidades de ensino municipais. O tema foi deliberado em reunião ordinária do colegiado, na tarde desta terça-feira (28/11), quando foram discutidos também o bem-estar animal e o fomento à inovação e tecnologia na capital. Confira a pauta completa da reunião e o resultado das votações.

De autoria do vereador Fernando Borja (PTdoB), o requerimento solicita o número de ações judiciais interpostas contra o Município para obtenção de vaga e o volume de liminares concedidas e cumpridas no período de 2014 a 2017. Ainda, o parlamentar questiona se foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais, objetivando o atendimento da demanda por vagas, e solicita o conteúdo detalhado do acordo estabelecido.

Tecnologia e inovação

Na esteira do recente Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/ 2016) publicado pelo Governo Federal, a Comissão de Administração Pública realizará audiência para debater a implantação do marco regulatório em BH e favorecer o crescimento do setor na cidade. A atividade está prevista para a próxima terça-feira (5/12), a partir das 9h, no Plenário Amynthas de Barros.

Autor do requerimento para a audiência, o vereador Fernando Borja defende a elaboração de um projeto de lei municipal que regulamente e incentive a implantação e continuidade das empresas de inovação tecnológica na capital. O parlamentar destaca que a criação de novas políticas de fomento poderia inibir a evasão das empresas para a região metropolitana, onde os impostos são mais baixos. Entre as sugestões em pauta, destacam-se a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a criação de um fundo de investimentos para o setor.

Bem-estar animal

Uma população que cresce exponencialmente na capital, os animais que vivem nas ruas ainda sofrem com a limitação das políticas públicas voltadas a eles. “Eles são uma realidade na nossa cidade. Dados de 2016 apontam a existência de quase 100 mil cães e gatos vivendo nas ruas da capital”, alerta o vereador Rafael Martins (PMDB), destacando que a lentidão das políticas públicas exige a criação de medidas paliativas para garantir o bem-estar desses animais. Nesse sentido, o parlamentar defende a aprovação do Projeto de Lei 361/2017, de sua autoria, que prevê a instalação de recipientes plásticos ou de madeira em áreas públicas para alimentação e hidratação de cães e gatos de rua.

Relator do projeto na comissão, o vereador Dr. Nilton (Pros) emitiu parecer contrário à medida, explicando que “já existe uma política sanitária da Prefeitura que prevê que os animais sejam recolhidos, castrados e encaminhados para adoção. E não permaneçam nas ruas”. Nesse sentido, o parlamentar entendeu que a disponibilização de água e alimento em logradouros públicos atuaria na contramão da medida, mantendo os animais nas ruas.

“Mas é preciso cobrar do prefeito novas políticas”, alertou o vereador Reinaldo Gomes (PMDB). “Precisamos acordar para essa situação. São milhões de animais nas ruas de todo o país”, completou o parlamentar, defendendo o investimento em organizações sem fins lucrativos que já atuam no resgate e cuidado de animais abandonados.

O relatório desfavorável ao projeto foi aprovado pelos demais vereadores da comissão. O texto ainda segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser apreciado em Plenário, ainda em 1º turno.

Participaram da reunião os vereadores Preto (DEM), Fernando Borja (PTdoB), Reinaldo Gomes (PMDB) e Dr. Nilton (Pros).

Superintendência de Comunicação Institucional

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