Direito de greve e negociação coletiva serão debatidos entre as partes

Os direitos de greve e sindicalização dos servidores municipais ficaram mais próximos de ser garantidos pela legislação com a aprovação em 2º turno do PL 346/13, no último dia 18 de abril. Em etapa de redação final, a proposta será encaminhada em breve para sanção ou veto do Executivo. Esses direitos, bem como a negociação coletiva e o afastamento de dirigentes sindicais no âmbito do serviço público municipal serão debatidos na Comissão de Administração Pública da Câmara de BH por solicitação do autor do projeto, vereador Gilson Reis (PCdoB). Aberto à participação de qualquer cidadão interessado, o encontro será na próxima quarta-feira (11/5), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

De acordo com Gilson Reis, primeiro parlamentar no país a apresentar um projeto que regulamenta o direito à negociação coletiva dos servidores públicos, a elaboração do Projeto de Lei 356/13 contou com a contribuição de vários representantes e lideranças sindicais. Até então, os servidores públicos estão sujeitos às mesmas regras do setor privado, ou seja, têm garantido direito de greve, mas sem nenhuma regulamentação específica para o setor.  

A importância da existência da garantia legal, resguardando os direitos constitucionais dos servidores, é destacada por Reis, que menciona episódio recente envolvendo a Guarda Municipal: “Por falta de regulamentação, alguns efetivos foram ameaçados de exoneração por realizar um protesto na Av. dos Andradas. Isso não pode continuar acontecendo, o poder público precisa reconhecer o direto do servidor à greve”, declarou.

Composta por mais de 40 mil servidores públicos municipais, segundo o parlamentar, a categoria convive atualmente com baixos salários, assédio moral e condições de trabalho inadequadas, além do descaso do poder público nas negociações por melhores condições.

Convidados

Para participar do debate, são aguardados os secretários municipais de Governo e de Planejamento, Orçamento e Informação; os presidentes dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel) e dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede/BH); Associação dos Servidores da Sudecap (Sercap); Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB Minas); Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas); além da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do Estado de Minas Gerais.

O encontro é aberto à participação de qualquer cidadão interessado ou pode ser acompanhado pela TV Câmara, no portal da Casa, ou pelo aplicativo CMBH Ao Vivo.

Superintendência de Comunicação Institucional