Transferência hereditária de placas de táxis é aprovada em 1º turno

Galerias cheias marcaram a primeira reunião plenária do mês de junho, que em alguns momentos chegou a contar com a presença de 40 parlamentares. Taxistas e moradores do Bairro Santa Tereza comemoraram e lamentaram, respectivamente, a aprovação e a rejeição dos PLs 719/13 e 375/13, que dispõem sobre o direito à sucessão das concessões e critérios para a cessão do espaço do antigo mercado distrital. Outros cinco projetos de lei foram aprovados em 1º turno; entre eles o que prevê a criação do serviço de agendamento de consultas pela internet no SUS municipal.

Aplaudido pelos taxistas, que lotaram a galeria do plenário Amynthas de Barros, foi aprovado em 1º turno o PL 719/13, de Marcelo Aro (PHS), que define a permissão para exploração do serviço como um direito pessoal e patrimonial, permitindo a sucessão da titularidade da concessão; ou seja, os taxistas poderão transferir a prestação do serviço aos herdeiros. A matéria enquadra o município nas disposições da Medida Provisória 615, sancionada pela presidente Dilma Roussef em outubro de 2013 na forma da Lei Federal 12.865. Atribuindo aos municípios a sua regulamentação, a norma garante que, após a morte do taxista, a família possa trabalhar com o carro enquanto a permissão tiver validade.

O reconhecimento da hereditariedade é uma reivindicação antiga da categoria na capital e visa garantir a continuidade da fonte de renda das famílias, quando da ausência do titular. Apoiado por diversos parlamentares, que declararam o voto favorável de suas bancadas, a matéria foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica. O líder do prefeito na Casa, vereador Preto (DEM), comprometeu-se a solicitar a sanção da medida pelo Poder Executivo.

Mercado de Santa Tereza

Já os moradores do Bairro Santa Tereza que compareceram ao plenário saíram decepcionados com a rejeição do PL 375/13, de Pedro Patrus (PT), que autoriza a cessão do espaço pela Prefeitura apenas para projetos relacionados às artes em geral, moda, design, gastronomia, bioarquitetura, tecnologias sociais e eventos artístico-culturais. Debatido nas reuniões plenárias de maio, quando supostas manobras da base teriam impedido sua apreciação, o PL foi defendido pelos parlamentares Arnaldo Godoy (PT) e Gilson Reis (PCdoB), que alegaram a ocupação irregular do espaço pela Fiemg, além da tradição e vocação naturais do bairro e o desejo da maioria dos moradores. Iran Barbosa (PMDB) também questionou a flexibilização da ADE, necessária para a implementação da escola automotiva.

O PL foi contestado por Preto, Marcelo Aro, Joel Moreira Filho (PTC) e Delegado Edson Moreira (PTN), que garantiu ter conversado com comerciantes e moradores que aprovam a cessão do espaço para a escola industrial, já que as atividades propostas só trariam mais “desordeiros e maconheiros” para o local. A observação foi considerada “lamentável” por Patrus e Gilson Reis. Arnaldo Godoy lamentou ainda a extinção da Escola Estadual Pedro Américo, que funciona no terreno do antigo mercado.

Outros PLs aprovados

Também receberam votação favorável em 1º turno os PLs 87/13, de Leonardo Mattos (PV), que transforma o zoológico de Belo Horizonte em Centro de Proteção à Vida Animal; 718/13, de Edson Moreira, que determina a instalação e conservação de banheiros públicos nas praças e outros espaços públicos da cidade; 520/13, do Professor Ronaldo Gontijo (PPS), que passa a aceitar cursos de pós-graduação latu sensu reconhecidos pelo MEC para fins de progressão de carreira de funcionários públicos; e 602/13, de Juninho Los Hermanos (SDD), que determina a afixação de placas com telefones úteis em estabelecimentos comerciais.

De autoria de Bruno Miranda (PDT), foi aprovado o PL 542/13, que cria o serviço de agendamento de consulta pela internet na Rede Básica do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Belo Horizonte. Foi deferido pelo plenário o recurso contra o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Legislação e Justiça ao PL 326/13, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), que cria a Secretaria Especial de Direitos do Animais e estabelece suas competências.

Pinga-fogo

Antes do início das votações, vereadores da oposição e da situação se pronunciaram sobre a questão dos taxistas, defendendo o direito à sucessão e a garantia de sobrevivência das famílias; comentaram a greve dos servidores e as negociações com a Prefeitura; a questão do Mercado de Santa Tereza; desperdício de recursos públicos; combate ao tabagismo e importância dos banheiros públicos. Em relação ao o desentendimento entre Marcelo Aro e Arnaldo Godoy pelo uso do microfone na última plenária de maio, que gerou pronunciamentos de ambas as partes, Wellington Magalhães (PTN) recomendou que a questão seja resolvida pela corregedoria, no âmbito da própria Casa.

O presidente da Casa, Léo Burguês de Castro (PTdoB), ressaltou a economia de cerca de R$ 20 milhões em recursos públicos por parte da Câmara Municipal, demonstrada na última prestação de contas, e a colaboração do Legislativo no diálogo entre servidores e Administração Municipal.

Assista aqui à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional