Emendas à Lei da Copa preveem proteção à criança e ao adolescente

Reunida nesta quinta-feira (31/10), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor emitiu parecer favorável ao PL 351/2013, de autoria do Executivo, que define medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014. Tramitando em 2º turno, o projeto recebeu emendas prevendo ações de proteção à criança e ao adolescente. A Comissão aprovou, ainda, cinco relatórios favoráveis a projetos de lei que tramitam em 1º turno, sobre temas como criação de banheiro-família em estabelecimentos comerciais, redução do tempo de espera em unidades de saúde e dispensa de atividades aos sábados para estudantes adventistas. Também foi aprovada audiência pública para debater violações do direito de moradia na Vila Arthur Dias (Bairro União), em função da construção do empreendimento Center Minas na região. O debate será no dia 5/12, às 10h, no plenário Helvécio Arantes.

Membro da Comissão e autor das cinco emendas que acompanham o projeto da Lei da Copa, o vereador Pedro Patrus (PT) explica que o objetivo é “garantir a proteção das crianças e adolescentes, determinando a realização de campanhas contra o trabalho infantil e a exploração sexual”. Ainda, as emendas preveem combate à violência, ao racismo e ao abuso de álcool e outras drogas. Outra emenda, de co-autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), restringe a área de domínio da Fifa aos locais oficiais de competição e ao espaço aéreo correspondente, excluindo o raio de 2km nas imediações, previsto pelo projeto original. Os parlamentares explicam que “a prepotência da Fifa e de seus parceiros em apropriar-se dos espaços públicos criaram conflitos sociais há muito não vistos no Brasil. É fundamental aprendermos com isso”.

1º turno

Com parecer favorável da Comissão, o projeto de lei 521/2013, de Pedro Patrus, determina a instalação do banheiro-família em todos os centros comerciais, parques, supermercados, ginásios, prédios públicos e outros locais com grande circulação. Conforme texto do projeto, o banheiro-família seria aquele utilizado por criança com menos de 10 anos de idade acompanhada de um responsável. O PL obriga a disponibilização de pelo menos um banheiro neste formato, em cada estabelecimento. O projeto está concluso em 1º turno e aguarda apreciação em plenário.

Confira os demais projetos em pauta e o resultado completo da reunião

Participaram da reunião os vereadores Elvis Côrtes (PSDC), Pedro Patrus (PT) e Moamed Rachid (PDT).

Assista aqui a reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional