Comissão Especial aprova novo substitutivo à proposta

A emenda substitutiva nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 09/2011, assinada por 18 vereadores, teve aprovado parecer favorável da Comissão Especial constituída para apreciar a proposta em reunião no dia 8/8. O texto especifica os critérios para o impedimento de trabalhadores de empresa contratada pelo município, e deverá ser apreciado pelo Plenário nas próximas reuniões.

De acordo com a justificativa, o texto aprovado difere do Substitutivo nº 1, apresentado anteriormente pela própria Comissão Especial, apenas quanto à especificação dos impedimentos aplicáveis aos trabalhadores de empresas contratadas pela administração municipal. O dispositivo vinha gerando polêmica por supostamente prejudicar a reinserção profissional e ressocialização de cidadãos que já cumpriram suas penas.

O Substitutivo nº 2 prevê que não poderá prestar serviço a órgãos e entidades do poder público do município apenas trabalhador de empresa contratada que tenha sido condenado por ato ilícito relacionado à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político e crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração ou o patrimônio públicos, o que exclui da restrição aqueles que responderam por crimes “comuns”.

Ficam mantidos os demais dispositivos do substitutivo anterior, incluindo o que obriga as referidas empresas a apresentar ao órgão contratante, antes do inicio da execução do contrato, declaração de que os trabalhadores que prestarão serviço ao Município não incorrem nas situações mencionadas. A matéria deverá seguir para apreciação do Plenário em 2º turno nos próximos dias.

Assinam o substitutivo os vereadores Preto (DEM); Alexandre Gomes (PSB); Autair Gomes PSC); Bruno Miranda (PDT); Cabo Júlio (PMDB); Carlúcio Gonçalves (PR); Chambarelle (PRB); Daniel Nepomuceno (PSB); Geraldo Félix (PMDB); Gêra Ornelas (PSB); Henrique Braga (PSDB); Leonardo Mattos (PV); Márcio Almeida (PRP); Paulinho Motorista (PSL); Ronaldo Gontijo (PPS); Sílvia Helena (PPS); Tarcísio Caixeta (PT) e Toninho Pinheiro da Vila Pinho (PTdoB).

Estiveram presentes à reunião o presidente da Comissão Especial, Joel Moreira Filho (PTC), o relator Heleno (PHS) e os integrantes Hugo Thomé (PMN), João Oscar (PRP) e Edinho Ribeiro (PTdoB).

Superintendência de Comunicação Institucional