Atuação de prepostos na substituição dos titulares de foodtrucks é pauta segunda (6)

Entre as propostas que devem ser analisadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na segunda-feira (6/7) está o Projeto de Lei (PL) 588/2025, em 1º turno, que busca permitir a atuação de até duas pessoas na substituição dos titulares de licenças para comércio de alimentos em foodtrucks. Segundo Wagner Ferreira (Rede), autor da proposta, a norma atualmente em vigor restringe a figura do preposto a situações excepcionais e temporárias, limitadas por prazos e dependentes de regulamento, “o que não condiz com a realidade vivida pelos empreendedores do setor”. Para aprovação, o PL 588/2025 necessita de ao menos 21 votos favoráveis. A reunião do Plenário ocorre a partir das 14h30 e pode ser acompanhada presencialmente, no Plenário Amintas de Barros, ou por meio de transmissão no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Flexibilidade operacional

O PL 588/2025 altera o artigo 123 do Código de Posturas para prever que o titular de licença para exercício de atividade de comércio de alimentos em veículo automotor ou de tração humana poderá designar até dois prepostos, os quais poderão substituí-lo no exercício da atividade licenciada em suas ausências e impedimentos pontuais, desde que haja comunicação prévia ou posterior ao órgão competente.

Ao justificar a proposta, Wagner Ferreira destaca que o trabalho com foodtrucks e veículos de alimentação é marcado pela "dinamicidade" e pela necessidade de flexibilidade operacional, e que, muitas vezes, o titular da licença não pode estar presente em todos os dias ou horários de funcionamento, "seja por ocorrências pontuais que demandam sua ausência, razões de saúde, compromissos familiares ou gestão de múltiplos pontos de venda", destaca o parlamentar.

“A ausência de regulação para prepostos nas situações corriqueiras enfrentadas pelos empreendedores gera insegurança jurídica, engessa a atividade e abre espaço para práticas informais”, afirma Wagner Ferreira.

Geração de emprego e renda

Ainda segundo o vereador, a inovação legislativa proposta conciliará a liberdade econômica com a responsabilidade administrativa, “garantindo que a atividade se desenvolva dentro da legalidade e sob fiscalização efetiva”. Além disso, de acordo com o parlamentar, a mudança fortalece um setor que já se mostra consolidado e em expansão na cidade, contribuindo para a geração de emprego e renda, para a diversificação gastronômica e para a ocupação positiva dos espaços públicos. “Ao permitir o preposto em situações mais amplas, o Município estará adequando sua legislação à realidade do mercado, promovendo maior justiça normativa, inclusão produtiva e vitalidade urbana”, aponta Wagner Ferreira.

Tramitação

Até o momento, não foram apresentadas emendas ao PL 588/2025. Caso essa condição permaneça e a proposta seja aprovada em 1º turno, ela já poderá ser anunciada para votação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional