Projeto aprovado em 1º turno quer mais transparência em obras públicas

Com o objetivo de reforçar os princípios da transparência, publicidade e moralidade administrativa na execução de obras públicas, o Plenário da Câmara aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (10/12), com 38 votos favoráveis, o Projeto de Lei 391/2025, que amplia o rol de informações a serem divulgadas nas placas obrigatoriamente afixadas em intervenções em áreas públicas. Entre as novidades trazidas pelo projeto, está a disponibilização de um QR Code que deverá redirecionar o cidadão para uma página eletrônica oficial contendo o detalhamento das obras. Para Pablo Almeida (PL), autor da proposta, a Câmara de BH dá um "passo importante" em relação à transparência. Agora, o PL 391/2025 retorna às comissões para análise de substitutivo apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça, antes de voltar ao Plenário para votação definitiva. Para ir à sanção ou veto do Executivo, a proposta precisará de nova votação favorável pela maioria dos parlamentares. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Novas informações

Atualmente, a legislação municipal obriga que as placas contenham a motivação da obra ou da interdição da área; o contato do órgão público responsável; a identificação da empresa que elaborou o projeto; o prazo previsto para conclusão; o valor total da obra; bem como as datas de início e término. Já o PL 391/2025 prevê a inserção de novas informações, tais como o valor das parcelas executadas; a cópia digital do contrato e eventuais aditivos; o status em percentual da obra, explicando se está em andamento, paralisada, concluída, rescindida etc; a população atendida; o nome e a matrícula do agente público responsável pela fiscalização; bem como o projeto arquitetônico com descrição das imagens. Todas estas informações deverão, conforme o projeto de lei, estar disponíveis ao público por meio de um QR Code, que deverá constar da placa obrigatória em intervenções e interdições promovidas pelo Município em áreas públicas. “É um passo importante que essa Casa dá em relação à transparência”, afirmou Pablo Almeida ao defender em Plenário a importância do projeto de sua autoria.

“Qualquer cidadão vai poder chegar nas obras, apontar seu celular, e ver ali, através do QR Code, todas as informações referentes a essa obra”, completou o parlamentar. 

Ainda conforme a proposição, o órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá disponibilizar para consulta relatórios mensais sobre a execução e o avanço da obra, garantindo que o princípio da transparência seja atendido.

Tramitação

Apresentado em julho deste ano, o PL 391/2025 recebeu pareceres favoráveis das três comissões temáticas pelas quais tramitou: Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, com apresentação de emenda, e, portanto, a matéria retorna às comissões para apreciação do substitutivo de autoria da CLJ, antes de voltar ao Plenário, em 2º turno. A aprovação definitiva da proposta depende do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional