Empresários reclamam de excesso de restrições para clubes de tiro

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizou, nesta quarta-feira (12/11), audiência pública para discutir a valorização dos clubes de tiro no município. Pablo Almeida (PL), requerente da reunião, disse que o objetivo foi tratar desse setor que “gera emprego e renda, além de envolver cidadania, esporte, liberdade e segurança”. Donos de clubes de tiros e representantes de instituições armamentistas denunciaram que mudanças na legislação a partir de 2023 "praticamente inviabilizaram" a sobrevivência dos estabelecimentos, que só podem funcionar de 18h às 22h, o que dificultaria a geração de lucros. Convidados também reclamaram de excesso na fiscalização, afirmando que muitos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) têm tido armas apreendidas de maneira irregular. Pablo Almeida questionou o representante da Secretaria Municipal de Lazer e Esportes sobre possíveis políticas de incentivo e se comprometeu a “fazer o que for possível via Câmara Municipal” para fortalecer o tiro esportivo.

Direito à defesa e liberdade

Pablo Almeida, que é CAC, afirmou ser “a favor da liberdade do cidadão de ter o direito à autodefesa, a defender sua família e seus bens”, mas que isso deve ser feito com preparo e responsabilidade. Ele citou que, durante o governo de Jair Bolsonaro, o número de CACs saltou de 117 mil em 2018 para 780 mil em 2022, e que esse crescimento representou “geração de empregos, fortalecimento do esporte e autonomia dos cidadãos”. O vereador também disse que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou em 2024 o menor número de homicídios desde 2012, e que isso coincide com o aumento do número de armas entre cidadãos.

Pablo também lembrou que em 2003 foi aprovado o Estatuto do Desarmamento e, em 2005, houve um referendo nacional que consultou a população sobre a ideia de proibir o comércio de armas e munições para civis, com 63,94% dos votos contra a proposta. “A sociedade entendeu que a segurança pública não se constrói retirando o direito de defesa do cidadão de bem”, afirmou o vereador. Ele acrescentou que, historicamente, o desarmamento "precede regimes ditatoriais" e que “uma sociedade incapaz de se defender está pronta para ser dominada”.

Rigor na legislação

Donos de clubes de tiro reclamaram que mudanças nas normas, impostas a partir de 2023, prejudicaram o setor. Uma das medidas é a determinação de que os clubes só podem funcionar das 18h às 22h e não podem ficar a menos de 1km de escolas. O presidente da Liga Mineira de Tiro, Márcio Costa, disse que as novas regras obrigaram muitos estabelecimentos a fechar, e que, com apenas quatro horas de trabalho por dia, não é possível que uma empresa sobreviva.

Ele também disse que a atual legislação a respeito do armamento é muito confusa, e pode levar a interpretações equivocadas, que vêm provocando a apreensão irregular de armas legalizadas de CACs. Márcio Costa afirmou ainda que a Polícia Militar de Minas Gerais teria um programa de incentivo à produtividade que recompensaria policiais por apreensão de armas. Outros convidados também falaram que a polícia tem feito blitz na porta de clubes de tiro, o que tem constrangido frequentadores. Márcio lembrou que em 2023 os CACs tiveram que realizar o recadastramento do armamento, e que mais de 99% o fizeram, o que seria uma “prova de que o grupo não fornece equipamento para atividades ilegais”.

Representando a Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG), o capitão Pedro Paulo Pereira Alves afirmou que a missão da PM é “a preservação da ordem pública”, apoiando demais órgãos para a manutenção do poder de polícia. O capitão foi enfático ao afirmar que, dentre todos os manuais e doutrinas que orientam o trabalho da corporação, “não existe normativa relativa a plano de incentivo por produtividade”. Além disso, ele adicionou que não existe orientação formal para operações na porta de clube de tiros. Segundo o policial, o que eventualmente pode acontecer é que, em uma abordagem padrão, o cidadão seja um atirador e esteja com uma arma com alguma irregularidade, nesses casos, o objeto é apreendido conforme determina a lei.  

O delegado da polícia civil Thiago de Lima Machado afirmou que a legislação atual é de fato confusa, e que, como a lei permite que o agente de segurança avalie e interprete cada situação, podem ocorrer erros, como armas legais confiscadas. Ele falou ainda sobre a importância dos clubes de tiro para treinamento de policiais, e que, em algumas cidades, esses lugares são cedidos gratuitamente quando a academia de polícia não tem um espaço próprio para a prática de tiros.

Incentivo ao esporte

Pablo Almeida também falou sobre a necessidade de fortalecer a prática do tiro desportivo com incentivos do poder público.

“Os clubes de tiro são escolas de disciplina, de responsabilidade e autocontrole. Eles ensinam segurança, respeito e cidadania. Em Belo Horizonte nós estamos trabalhando para incluir os clubes de tiro no circuito esportivo municipal ou torneios, parcerias com projetos sociais, tudo o que couber, que a gente conseguir fazer via Câmara Municipal”, declarou o vereador.

O representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer Rodrigo Gavioli de Assis disse que a pasta “entende que o esporte em todas as suas formas de manifestação é um poderoso instrumento de formação, de inclusão e de fortalecimento da sociedade”. E nesse sentido reconhece que os clubes de tiro podem contribuir para “a prática responsável, a disciplina e o desenvolvimento de valores importantes de convivência social”. Ele ressaltou que a secretaria disponibiliza editais de patrocínio a eventos esportivos e que os clubes de tiro podem se candidatar. Esse ano as inscrições já estão fechadas, mas a expectativa é que em maio do ano que vem seja aberto um novo edital.

Pablo Almeida afirmou que BH pode ser pioneira ao colocar o tiro desportivo no circuito de esportes, e que a audiência foi o “primeiro passo de avanços significativos” que pretende alcançar sobre o tema. O parlamentar citou dois projetos de sua autoria que têm objetivo de valorizar a prática do tiro desportivo: o PL 224/2025, que originou a Lei 11.883, que cria o Dia do Atirador Desportivo; e o PL 430/2025, que institui o “Programa Municipal de Reconhecimento e Valorização das Entidades de Tiro Desportivo” e tramita em 1º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional